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Determina que o nome do Deputado autor do projeto passe a constar na Lei, após sancionada e publicada, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustíveis e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências, no âmbito do estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública a Associação Boa Fé, município de Brejinho de Nazaré - TO.

Dispõe sobre a criação de Clínicas Públicas Veterinárias no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providencias.

Institui o Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos

Institui o mês da avosidade a ser comemorado anualmente em julho no Calendário Oficial do Estado.

Altera o nome do Posto Fiscal Duas Cabeceiras para denominar-se POSTO FISCAL WELINGTON LUIS PAULETTI, localizado na divisa do Estado do Tocantins com o Estado de Goiás no município de Araguaçu-TO.

Atribui ao Auditório da Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco o nome de ELIZABETH LEDA BARROS MONTEIRO.

Dispõe sobre a criação da Escola de Reciclagem no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Cria o Fundo de Proteção Animal do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui o Programa Mutirão Itinerante de Assistência Social envolvendo a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, Secretaria da Mulher e Secretaria da Saúde para Comunidades Rurais.

Altera a Lei nº 1116, de 9 de dezembro de 1999, que cria a unidade de conservação que especifica.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuições e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Consolida a legislação Tocantinense relativa à proteção e defesa da mulher.

O Poder Executivo poderá estabelecer diretrizes para o diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no Estado de Tocantins.

Dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios no Estado do Tocantins.

Institui a Política de Incentivo à Implantação de “Horta Escola Comunitária”, nas escolas da rede de ensino público do Estado do Tocantins, e estabelece outras providências.

Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Instituto Educacional Passo a Passo – ACIEPP de Gurupi-TO.

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores da Quadra 1.306 Sul, município de Palmas - TO.

Altera a Lei n. 4.082 de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva Polivalente - AEP.

Confere o Título de “Capital da Agricultura Irrigada do Tocantins” à cidade de Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins.

Declara o rodeio de animais como prática desportiva e cultural no âmbito do Estado de Tocantins e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual dos Desbravadores.

Dispõe sobre a Campanha Estadual de Vacinação em Escolas Públicas do Estado do Tocantins.

Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Estado do Tocantins.

Altera o nome ao Colégio Estadual Bela Vista de São Miguel do Tocantins para Colégio Militar Bela Vista de São Miguel do Tocantins.

Institui o Calendário de Produção da Agricultura Familiar no Estado do Tocantins.

Declara a cidade de Tocantinópolis como a "Capital do Esporte", no Estado do Tocantins.

Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.

Dispõe sobre a criação do Programa Idoso Conectado, no âmbito do Estado do Tocantins.

Estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades off-road, reconhecendo-as como esporte de aventura e radical de importante valor turístico para o Estado do Tocantins.

Dispõe sobre o combate ao desperdício e à perda de alimentos no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui a Política de Alimentação Saudável nas Escolas do Estado do Tocantins.

Trata da validade permanente de laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome irreversível ou incurável.

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto IDESP, no município de Palmas/TO.

Declaração de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares do Muiraquitan

Altera a Lei 2.296, de 11 de março de 2010 e o Decreto 4.051, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins.

Autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Tocantins, e dá outras providências

Altera a lei n° 47, de 06 de julho de 2023, que, “Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.”

Institui a contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia para Médico, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Farmacêutico, Bioquímico, Nutricionista, Técnico em Laboratório, Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia, Fonoaudiólogo, Auxiliar em Laboratório, Instrumentador Cirúrgico, Auxiliar em Enfermagem, Assistente Social, Biólogo em saúde, Biomédico e Farmacêuticos do Estado do Tocantins.

Sugere-se ao Poder Público Estadual a dispor sobre a possibilidade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis.

Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico.

Institui a Política Estadual de Incentivo a Criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins.

Altera o art.5º e acrescenta os artigos 6º e 7º a Lei n° 3.610 de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e ataxia nos locais que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação em praças, parques públicos, clubes e condomínios um percentual mínimo de pelo menos 10% (dez por cento) de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL CHAPADA DOS NEGROS - ACCN.