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INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL CONSELHOS TUTELARES FORTES, DESTINADO AO REAPROVEITAMENTO E À DESTINAÇÃO SOCIAL DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E OUTROS BENS MÓVEIS DISPONÍVEIS, APREENDIDOS, INSERVÍVEIS OU DESTINADOS À ALIENAÇÃO, PARA O FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA DOS CONSELHOS TUTELARES DO TOCANTINS.

Dispõe sobre as hipóteses de vedação à nomeação, à contratação, à designação e à cessão a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, de cargos, empregos e funções públicas de pessoas que tenham sido condenadas por violência contra criança e adolescente, e de pessoas com deficiência ou com doença que acarrete vulnerabilidade física ou mental, de qualquer idade.

Altera a Lei nº 4.682, de 26 de maio de 2025, que dispõe sobre a instituição de sanção administrativa aoagressor pelas despesas relacionadas aos serviços públicos deemergência prestados às vítimas de violência doméstica efamiliar, e dá outras providências.

Altera as Leis nºs 2.252, de 16 de dezembro de 2009 e 2.777, de 6 de novembro de 2013, e adota outras providências.

Altera a Lei n° 4.297, de 14 de dezembro de 2023, a Lei n° 4.379, de 14 de março de 2024, e a Lei n° 4.402, de 10 de maio de 2024, institui as indenizações que especifica e adota outras providências.

Altera a Lei n° 4.220, de 28 de agosto de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Educação - PROFE das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Revoga a alínea "b" do Inciso II do art. 21 da Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019.

Altera a Lei n° 2.432, de 30 de março de 2011, que institui o Auxílio Alimentação no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar contrato de colaboração financeira não reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia.

Altera a Lei nº 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária - PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 2.812, de 27 de dezembro de 2013, que denomina Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do estado do Tocantins- AEM-TO o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins- IPEM-TO, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 1.702, de 29 de junho de 2006, para estabelecer prazo adicional para o cumprimento do encargo que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano - BID, com a garantia da União e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder acordo judicial nas ações que especifica, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a incorporar ao Sistema Rodoviário Estadual e a transferir à União os trechos viários que especifica, e denomina Rodovia Governador Moisés Nogueira Avelino a ligação rodoviária que menciona.

Altera a Lei n° 3.804, de 29 de julho de 2021, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Pedro Afonso a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.

Institui o Sistema Único de Assistência Social do Estado do Tocantins - Suas-TO e adota outras providências.

Cria a Escola Estadual de Tempo Integral Zeca Pereira, no Município de Porto Nacional.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

Autoriza a doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR para implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social do Município de Palmas.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que "dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências".

Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e altera o Anexo V da Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010.

Altera a Lei n° 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins

Altera a Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.

Altera a Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, para criar e modificar a nomenclatura de cargos de provimento em comissão na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, para criar cargo de provimento em comissão e adequar as Tabelas I e II de seu Anexo V.

Altera a Tabela II do Anexo VII da Lei n° 2.409, de 16 de novembro de 2010, para adequar os valores do vencimento básico do cargo de Auxiliar Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Altera o art. 5° da Lei Estadual n° 2.926, de 3 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual n° 1.903, de 17 de março de 2008, para incluir o art. 20-F.

Altera o Anexo II da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Denomina “Deputado Junior Coimbra o anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins ”.

Dispõe sobre a criação de Escritórios Regionais de Apoio da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, define suas competências e dá outras providências.

Institui a Logomarca da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

Votos de aplausos a Senhora Carolina Carneiro Vicente.

Requer ao Poder Executivo, por meio da AGETO, a recuperação asfáltica da TO- 239, que liga Araguacema ao Distrito do Senhor do Bonfim no Município de Araguacema.

Requer a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - AGETO, a implantação de 04 (quatro) quebra-molas no perímetro urbano da TO-348, na cidade de Araguacema/TO.

Celeridade ao PCCR Professores e Técnicos da UNITIS

Requer ao Poder Executivo por meio da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), a construção de um refeitório, auditório e arquibancada na quadra poliesportiva da Escola Estadual Cívico Militar Maria dos Reis Alves Barros e dá outras providências.

Requer ao Poder Executivo uma parceria com municípios que possuem Hospitais Regionais para aquisição de equipamentos de mamografia para rastreio e diagnóstico do câncer de mama.

Requer ao Poder Executivo a realização de estudo de viabilidade orçamentária e financeira visando aumento salarial para a categoria de motoristas do Estado do Tocantins, bem como a análise para concessão do adicional de periculosidade aos referidos servidores

Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópia à Agência Tocantinense de Transporte e Obras - AGETO, solicitando o patrolamento, cascalhamento da TO - 040 no trecho, entre as cidades Pindorama do Tocantins e Almas - TO.