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Altera a Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos com mais de 20 (vinte) anos de fabricação.

Institui a Expotaquari, como evento fixo no calendário cultural e turístico do Estado do Tocantins.

Institui a Política Estadual de Apoio Estrutural, Inclusão Social, Desenvolvimento e Valorização Cultural das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marlos Afonso Cavalcante Pereira.

Concede “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao Sr. Arlindo Nunes de Oliveira Filho

Declara de Utilidade Pública Estadual a filial da Associação Educacional do Tocantins- AETO, no município de Paraíso - TO.

Altera a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública Estadual Instituto Ação e Inclusão.

Institui a Política Estadual “Sol Consciente” de prevenção ao câncer de pele, destinado à conscientização, diagnóstico precoce e proteção da população exposta ao sol no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual para a População Migrante e dá outras providências.

Concede “Título de Cidadão Tocantinense” ao Sr. Gilberto Manoel da Silva.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS POR VÍDEOCHAMADA, EM TEMPO REAL, 24 HORAS POR DIA, NOS HOSPITAIS DO ESTADO E UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui diretrizes para campanhas de formação juvenil e modelagem social positiva no Estado do Tocantins, visando ao combate a proliferação de valores distorcidos disseminados pelo tráfico e facções criminosas, com base em princípios éticos, morais e cristãos.

Institui a Semana Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Tocantins e adota outras providências.

Institui a Política Estadual de Humanização do Atendimento à Pessoa com Deficiência em Tratamento Oncológico no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar para estudantes com transtorno do espectro autista – TEA – e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alterações sensoriais nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado.

Dispõe sobre Política de incentivo de afixação e divulgação do elenco de medicamentos e insumos oferecidos gratuitamente à população nas farmácias e drogarias instaladas no Estado do Tocantins credenciadas ao programa do governo federal “Farmácia Popular do Brasil”.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PA PROVINCIA DE PEQUIZEIRO - TO.

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Renato de Mendonça.

Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.895, de 30 de março de 2022, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins - RPC/TO, e adota outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, a Lei nº 3.195, de 26 de abril de 2017, a Lei nº 1.650, de 29 de dezembro de 2005, e a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004 e adota outras providências.

Cria a Escola Estadual Maria Batista de Oliveira, no município de Palmas.

Altera a Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota outras providências

Institui o Programa de Habitação -TO em Casa e adota outras providências.

Institui o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Tocantins - ZEE-TO, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Palmas a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.

Institui o Programa Carteira Nacional de Habilitação - CNH Cidadã e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.296, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Tocantins - PLANSAÚDE e o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins - FUNSAÚDE.

Revoga dispositivos da Lei nº 15, de 9 de março de 1989, e da Lei nº 3.704, de 20 de julho de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a alienar a participação acionário do Estado do Tocantins na empresa Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para revogar o subitem 1.1.1.b do Anexo IV, referente à Taxa de Serviços Estaduais - TSE de atestado de antecedentes.

Denomina Rodovia Masolene Rocha o trecho da TO-239, entre os municípios de Itacajá e Itapiratins.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a permutar o imóvel urbano de sua propriedade e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins- IFTO, imóveis de propriedade do Estado localizados no Município de Pedro Afonso, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar contrato de colaboração financeira não reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos do Fundo Amazônia.

Autoriza o Poder Executivo a doar à Comunidade Evangélica Juvenil Vida Nova a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Estadual, para atualizar a Tabela da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, e adota outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins.

Altera a Lei n° 4.373, de 9 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2024-2027.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2026.

Revoga §2º do art. 1º da Lei nº 4.834, de 23 de outubro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Branco do Brasil S.A., com garantia da União, e adota outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do MPTO e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual n. 3.472 de 27 de maio de 2019 que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências".