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Institui a Política Estadual de Valorização e Garantia de Direitos aos Profissionais de Coleta de Resíduos e Limpeza Urbana.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins, a Semana S do Comércio, destinada a valorizar e reconhecer o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.350, de 2024, que Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias e dá outras providências, para adequá-los aos princípios de livre iniciativa, desenvolvimento sustentável e respeito à legislação ambiental brasileira.

Institui a Política de Saúde Mental para Pais e Cuidadores Diretos de Pessoas com Deficiência (PCD), no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocultura, no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana, e dá outras providências.

Institui a meia-entrada aos profissionais da saúde da rede pública estadual e das redes municipais de saúde, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA, PARA ELEITORES NOMEADOS PARA ATUAR NAS ELEIÇÕES GERAIS OU MUNICIPAIS, PLEBISCITOS E REFERENDOS, EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS.

INSTITUI NO ESTADO DO TOCANTINS, O DIA ESTADUAL DO MESÁRIO ELEITORAL.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Esportivo Cultural e Social Novos Tempos.

Dá a denominação do Colégio Estadual Duque de Caxias, no município de Palmas – Distrito de Taquaruçu, para “Colégio Militar do Estado do Tocantins – Duque de Caxias”.

Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o Festejo do Divino Espírito Santo e Nossa Senhora do Perpetuo Socorro - Festa do Canela.

Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei n] 4.172, de 14 de junho de 2023, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.901, de 31 de março de 2022, para autorizar a implementação das evoluções funcionais a servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual, na forma que especifica.

Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 2.616, de 8 de agosto de 2012, e adota outras providências.

Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativas ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária, por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Institui a Indenização por Procedimentos Cirúrgicos - Pag-Cirúrgico, nas Unidades Hospitalares Estaduais e adota outras providências.

Institui a Indenização pelo Plantão nas Unidades Hospitalares e na Hemorrede da Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Institui o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Tocantins-Fedipi/TO, e adota outras providências.

Autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Palmas a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a permutar o lote de terra para construção urbana que especifica, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação, o comércio, a conservação e o transporte de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos), no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco de Brasília S/A-BRB, com garantia da União, e dá outras providências.

Institui o Programa Trilha da Pesca e Aquicultura, e adota outras providências.

Declara feriado estadual o Dia do Senhor do Bonfim, a ser celebrado anualmente no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Dispõe sobre as condecorações e o título honorífico a serem concedidos pela Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, e adora outras providências.

Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Altera a Lei nº 4.373, de 19 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2024-2027.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2025.

Institui o Código Sanitário do Estado do Tocantins.

Cria a Escola Estadual Indígena Mentuwajê, localizada na Aldeia Catámjê, do povo Krahõ Kanela, no município de Lagoa da Confusão.

Altera a Lei nº 3.204, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre os Sistemas de Administração Financeira Estadual e de Contabilidade Estadual.

Altera a Lei nº 3.641, de 25 de abril de 2019, a Lei nº 1.650, de 29 de dezembro de 2005, e a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004 e adota outras providências.

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.

Institui a Política Estadual de Alfabetização e adota outras providências.

Altera a Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativos Tributários, e adota outras providências.

Institui regime diferenciado de tributação para operações interestaduais com mercadoria importadas e adota outras providências.

Altera os Anexos I e III, da Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente ao ano de 2012.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera as Leis nº 2.409, de 16 de novembro de 2010; 954, de 3 de março de 1998; e 3.408, de 28 de dezembro de 2018, e dá outras providências.