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Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19

Institui o mês Abril Laranja, dedicado à campanha de adoção e de prevenção à crueldade contra os animais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamentos comerciais do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

"Denomina-se de Olyntho Garcia de Oliveira o Hospital Geral de Araguaína (HGA) - Tocantins."

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE SOROS E DE VACINA PARA O COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19.

Dispõe sobre a implementação do sistema de transparência para o rastreamento das doses e identificação da população vacinada no Estado do Tocantins.

Institui a política de transição de acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos em orfandades.

Institui o Dia da Policial Militar Feminina do Estado do Tocantins.

Institui o Dia do Memorial, em homenagem aos Policiais Militares mortos em decorrência do serviço do Estado do Tocantins.

Institui o Dia do Veterano em homenagem aos Policiais Militares da Reserva e Reformados do Estado do Tocantins.

Institui a Política Pública de Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá providências correlatas.

“Institui no âmbito estadual o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.”

Declara de Utilidade Pública a Associação Braz Ribeiro dos Santos - ABRS.

Dispõe sobre a proibição às concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica de suspenderem os serviços enquanto durar o estado de calamidade pública declarado no Estado.

Institui a campanha de prevenção do câncer de colo de útero denominada "Movimento Março Lilás", no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista-TEA, no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui, no âmbito do poder executivo estadual do Tocantins, o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica, familiar, sexual ou em razão de gênero.

Dispõe sobre a especificação de sacos fúnebres dos cadáveres de vítimas do novo CORONAVÍRUS, visando sua adequação para oferecer maior segurança e efetividade na identificação de corpos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento de informações sobre valores faturados nas contas de serviços públicos de energia elétrica prestada aos consumidores, no Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 3.650, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público, de candidata grávida.

Fica autorizado a criação do Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor de eventos, bares e restaurantes.

Cria e denomina o Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA – Professora Gildene Ferreira dos Santos, no município de Gurupi, e dá outras providências.

Reconhece como essencial no âmbito do Estado do Tocantins a prática de atividades e exercícios físicos em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, em períodos de calamidade pública.

Dispõe sobre a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade.

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DESPERTA BURITI, com sede no Município de Buriti do Tocantins.

Dispõe sobre a disponibilização em cada Delegacia Especializada em atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica, psicólogo e assistente social, em regime de plantão, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.377, de 26 de julho de 2018, que institui o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de imunização contra a Covid-19 de categorias de trabalhadores essenciais não contempladas pelo atual Plano de Vacinação.

Regulamenta e dispõe sobre a Linha de Crédito Especial para dar apoio emergencial aos diversos segmentos de comércio e serviços, no âmbito do Estado Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da matéria jurídica formadora de cidadania, pertinente ao núcleo integrador dos Direitos Fundamentais Individuais e Sociais, nas séries compreendidas pelo ensino fundamental, na forma de Disciplina Especial, com abrangência em todas as escolas públicas e privadas da rede estadual de ensino.

Altera a Lei nº 821, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a denominação de Logradouros, Obras, Estabelecimentos, Serviços e Monumentos Públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo a Implantação de Hortos Comunitários Medicinais destinados a plantação de mudas e cultivos de plantas medicinais em comunidades urbanas e rurais no Estado do Tocantins.

Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a criação do Programa Estadual de Assistência Móvel à Saúde, com medidas de combate à COVID-19.

Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública, como quarentena e/ou lockdown, relativas a suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de tarifas de transporte público coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas.

Dispões sobre as políticas de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) no Estado do Tocantins.

Incentiva a doação de plasma sanguíneo por pessoas curadas do COVID-19, no âmbito do Estado do Tocantins.

Veda a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, enquanto durar o estado de calamidade pública declarado pelo Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Fica autorizado a criação do Programa de Suporte Emocional para os profissionais de Saúde, com foco nos médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam nos diversos postos de atendimento dos pacientes com COVID-19, no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Estadual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão no Estado do Tocantins dos reajustes de preços sobre insumos médico-hospitalares utilizados na assistência à pacientes em tratamento do Covid 19.

Assegura atendimento especializado na reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da COVID-19, no âmbito da rede pública de Saúde do Estado do Tocantins.

Fica determinado no âmbito do Estado do Tocantins em medida de urgência que as concessionárias de transporte públicos, realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de imunização contra a Covid-19 de categorias de trabalhadores essenciais não contempladas pelo atual Plano de Vacinação.

Dispõe sobre a possibilidade de remanejamento de vacinas para atendimento de outros grupos prioritários para Vacinação contra a COVID-19 e/ou devolução de doses, pelos municípios, ao Governo do Estado.

Dispõe sobre a reposição de hidrômetros furtados no Estado do Tocantins, e dá outras providencias.

Cria o Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários.

Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas – Prooncologia Infantil e dá outras providências

Prioriza a Vacinação contra Covid-19 para servidores administrativos que atuam nas Coletorias, nos Postos Fiscais e nos Comandos Volantes, vinculados à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins