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Dispõe sobre a concessão de adaptação razoável em concursos públicos e processos seletivos aos candidatos com limitação funcional que comprometa a escrita manual.

NSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA “RECOMEÇO RURAL”, DESTINADO À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E ACESSO AO MICROCRÉDITO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR RESIDENTES EM ÁREAS RURAIS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede Título de Cidadã Benemérita a Dra. Milena Alves Pimenta Machado

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores do DERTINS – ASEDERTINS, com sede no município de Porto Nacional – TO.

Altera o inciso IV do § 3º do art. 9º da Lei nº 2.822, de 30 de dezembro de 2013, para redesignar o cargo de Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins como Subcomandante Geral.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Vila Nova Futebol Clube - AAVNFC.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva Master de Aliança do Tocantins.

Dispõe sobre o incentivo à produção e ao uso do biochar (biocarvão) no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito à informação e à remarcação de exames de ultrassonografia obstétrica com tecnologia de imagem tridimensional ou multidimensional e outras tecnologias equivalentes, no Estado do Tocantins.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense a João Costa Ribeiro Filho.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS ATÍPICAS DE MIRANORTE – TO - AFAMI.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores da Bacia do Projeto Sampaio, no município de Sampaio/TO.

Altera o nome do Colégio Estadual Buriti para Colégio Militar do Estado do Tocantins - Buriti.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Doação de Leite Materno em Pequenas Coletas Comunitárias no âmbito do Estado do Tocantins, estabelece normas, diretrizes de divulgação e apoio técnico, mantendo as operações de coleta em caráter local e sem aporte financeiro centralizado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nas unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Tocantins, informando sobre o direito da mulher a acompanhante em consultas e exames médicos, conforme previsto na Lei Estadual nº 4.678/2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos estaduais incidentes sobre a doação de bens, bem como sobre sua transferência e transporte, quando destinados à realização de leilões beneficentes promovidos por instituições sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Dispõe sobre os sistemas de atendimento emergencial no Estado do Tocantins, incentivando o uso de aplicativos de mensagens instantâneas e dá outras providências.

Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o evento Taquaruçu Rodeio Show, realizado no Distrito de Taquaruçu, município de Palmas-TO.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Centros de Formação de Condutores de Paraíso – ACFCPSO.

Proíbe a restrição à entrada de alimentos e bebidas adquiridos externamente em estabelecimentos de entretenimento, cultura e lazer no Estado do Tocantins, veda a prática de venda casada nesses locais, e adota outras providências

Dispõe sobre a comunicação simplificada para construção de aceiros preventivos de até 12 (doze) metros em imóveis rurais no Estado do Tocantins, como medida de prevenção e combate a incêndios florestais, e dá outras providências.

Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 4.344, de 27 de dezembro de 2023, que institui a reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos estaduais

Declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade de Pequenos Produtores e Produtoras Rurais e Urbano do Bico do Papagaio( Comunidade de Produtores do Bico) ,no município de Araguatins-TO.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais,Agricultores Familiares e Ribeirinhos de Aparecida do Rio Negro-APRORIO ,no município de Aparecida do Rio Negro-TO.

Institui a Temporada de Praias como patrimônio cultural e turístico do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui a Campanha Permanente “Criança Não é Esposa”, no âmbito do Estado do Tocantins, destina-da à prevenção e ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras pro-vidências.

Dispõe sobre a instalação de fraldários acessíveis para adolescentes e adultos com deficiência nos órgãos públicos do Estado do Tocantins.

Institui diretrizes para notificação e registro, pelos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do Estado do Tocantins, de atendimentos a vítimas de acidentes de trânsito com indícios de ingestão de álcool, e dá outras providências.

Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a tradutor ou intérprete de Libras para a oitiva de depoimentos e declarações perante as autoridades policiais no âmbito do Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 3.531, de 14 de agosto de 2019, para ampliar as hipóteses de vedação à nomeação para cargos em comissão, incluindo a condenação por feminicídio.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comercial e Industrial de Taquaralto, Aurenis e Região Sul - ACIT.

Institui a Política Estadual de Desprecarização dos Vínculos de Trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS – e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE – no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui o Dia Estadual do Policial Legislativa, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de junho.

Estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade e do atendimento humanizado às pessoas com deficiência física usuárias de cadeira de rodas no âmbito da Rede de Atenção às Urgências e Emergências no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Institui a política estadual de atendimento psicossocial itinerante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Institui a Política Estadual de Proteção, Recuperação e Uso Sustentável de Nascentes e Mananciais de Água no Estado do Tocantins e estabelece diretrizes para a preservação dos recursos hídricos.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Joatan de Oliveira Ferreira, dá outras providências

Transfere simbolicamente a capital do Estado do Tocantins para a cidade de Natividade, anualmente em 1º de junho, por ocasião de comemoração ao aniversário do município.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Mães do Jardim Aureny III, no município de Palmas - TO.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Servidores Efetivos, dos cargos em comissão da Estrutura Administrativa e de Natureza Especial da assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa “Empresa Inclusiva TEA” para promoção da inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Aeroporto de São Félix do Tocantins, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Institui o Programa Compra Popular no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Flor de Lótus.

Inclui o Projeto ABALA Internacional no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pescadores e Ribeirinhos de Luzimangues, e dá outras providências

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Gente Feliz.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores de Leite do Projeto Filadélfia.

Institui o Programa de Reabilitação Social por meio do cuidado animal – “REABILITAÇÃO” – no âmbito do Sistema Prisional do Estado do Tocantins, e dá outras providências.