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Altera a Lei nº 4.315, de 21 de dezembro de 2023, que garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a proibição da comercialização promocional de produtos com prazo de validade inferior a 02 (dois) dias corridos para produtos perecíveis e 07 (sete) dias corridos para produtos não perecíveis e dá outras providências.

Assegura às mulheres em situação de risco, vítimas de violência doméstica e familiar, prioridade e isenção de taxas para a emissão de novos documentos no âmbito do Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, para acrescer o inciso XXVII ao art. 134.

Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa pela divulgação não autorizada de dados de procedimentos policiais, administrativos ou judiciais que possibilitem a identificação de mulher vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Dos Amigos Do Padre Luso - AAPL

Dispõe sobre a remoção de cabos e fiações em excesso ou sem uso e estabelece a responsabilidade das Prefeituras Municipais do Estado do Tocantins para notificar os responsáveis e aplicar sanções pelo descumprimento.

Declara de Utilidade Pública Estadual o Clube de mães de Carmolândia.

Altera a Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins para autorizar que os pais de criança ou adolescente com deficiência possam adquirir automóveis de passageiros com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Incentivo ao Agronegócio Sustentável no Estado do Tocantins.

Ampliação da Assistência Jurídica Gratuita no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a criação de uma plataforma digital para disponibilização de prontuários médicos aos pacientes atendidos na rede pública de saúde do Estado do Tocantins.

Institui a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Copa do Craque, na forma que especifica.

Assegura a gratuidade e prioridade de atendimento para emissão de segunda via de documentos oficiais às mulheres vítimas de violência doméstica, em órgãos públicos Estaduais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de mobilidade urbana por aplicativos digitais adicionarem ferramenta na interface que permita às passageiras do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo e dá outras providências.

Assegura às mulheres o direito do pagamento de meio entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março de cada ano em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública Estadual a Associação Filhos da Terra.

Dá nome ao Colégio Estadual Norte Goiano, no município de Araguaína, em regime de urgência.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e fixa (banda larga) na modalidade pós-paga apresentarem, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário à pessoa que ainda não possui o Laudo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na rede pública de saúde, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Fábio José de Melo Silva.

Institui a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Mais Vidas.

Dispõe sobre a realização de aceiros na faixa de domínio das rodovias estaduais, do Estado do Tocantins.

Estabelece o dever de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso nas agências de viagens e turismo no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Magnus Conatus nº 36, situada no município de Palmas - TO

Declara de utilidade pública estadual a Casa do Idoso Sagrado Coração de Jesus, situada no município de Araguaína – TO.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CLIMATÉRIO E A MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

É renomeada a Avenida NS 15 em Palmas, que passa a se chamar “Avenida Arquiteto Walfredo Antunes”, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de apoio Sustentável aos munícipes de Axixá do Tocantins -AASMAT.

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Governador do Estado de Goiás Ronaldo Ramos Caiado.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Amigos Solidários em Ação, no Município de Ananás/TO.

Institui nas escolas da rede estadual de ensino o programa "Estudante Frequente", com intuito de combater a evasão escolar e resguardar a integridade dos alunos.

Institui a Política de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS –, no Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Denomina “Museu Histórico do Tocantins Palacinho Walfredo Antunes”, o primeiro prédio que sediou o Poder Executivo em Palmas, capital do Estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública a Associação Grupo dos 40.

Institui o Dia Estadual do Beach Tênis no Estado do Tocantins

Dispões sobre a criação de um Programa Tocantinense de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências.

Altera a redação do art. 3º e seu parágrafo único da Lei nº 4.351, de 08 de janeiro de 2024, que institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com “Deficiências Ocultas”, no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a capacitação dos profissionais da educação acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dispõe sobre a realização de testes para identificação de indícios de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas escolas da rede pública estadual de ensino.

Altera a Lei nº 4.326, de 27 de dezembro de 2023, que estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde no Estado do Tocantins.

Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil.

Dá a denominação da Escola Estadual Euclides Bezerra Gerais, no município de Paranã, para “Colégio Militar do Estado do Tocantins – Euclides Bezerra Gerais”.

Dispõe sobre a distribuição gratuita de pulseiras de identificação para crianças nas praias do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que interliga o município de Nova Rosalândia a rodovia TO-455.

Institui o Dia do Fiscal das Relações de Consumo do Estado do Tocantins.