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Dispõe sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com "Deficiências Ocultas", no Estado do Tocantins.

Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado do Tocantins.

Institui a Campanha “Check-up Feminino” para orientação e prevenção de doenças no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Estabelece medidas preventivas voltadas a proteção dos direitos da criança e do adolescente, em festas populares, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - "VIVA MULHER", estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a criação de programa de atendimento psicológico a vítimas e familiares em ciclos de violência doméstica.

Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos do Estado do Tocantins para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dispõe sobre a Implantação de Cozinhas Coletivas Comunitárias no Estado do Tocantins.

Fica autorizada a identificação, por meio de um selo próprio, de todos os produtos, mercadorias ou serviços que tenham recebido apoio financeiro ou qualquer tipo de patrocínio ou incentivo fiscal do Governo do Estado do Tocantins.

Fica instituída a Política Estadual de Atenção às Emergências Climáticas e o Combate ao Racismo Ambiental.

Institui o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós- parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista - TEA no Estado do Tocantins.

Institui o Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica, a ser celebrado, anualmente, no Estado do Tocantins, no dia 23 de setembro.

Dispõe sobre a criação de Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para a Pessoa Idosa.

Institui o Programa Criança e Adolescente Protegidos

Dispõe sobre a validade dos exames negativos para Anemia Infecciosa Equina (A.I.E.) e Mormo, no âmbito do Estado do Tocantins.

Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa Estadual de geração de renda e ressocialização a menores e jovens infratores em situação de risco e vulnerabilidade social e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer curso básico de inglês gratuitamente para profissionais envolvidos com Turismo.

Altera o nome da Escola Estadual Ministro Ney Braga para Escola Estadual Prefeito Raimundo Ferreira.

Dispõe sobre a criação de vagas em estacionamento de shoppings centers e estabelecimentos públicos e privados às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA e neurodiversas.

Institui a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Penal, Polícia Científica e Agentes Socioeducativos, e dá outras providências.

Estabelece a transparência das informações relativas aos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedidas no âmbito do Estado do Tocantins.

INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OU OUTRAS PESSOAS COM CONDIÇÕES DE NEURODIVERSIDADE QUE ACARRETEM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL EM GERAL, DISPONDO DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com as empresas juniores do Estado do Tocantins para prestar atividades de consultoria e assessoria a empresários e empreendedores

Autoriza a criação das Repúblicas Inclusivas Assistidas para pessoas com deficiência intelectual, sem vínculo familiar, nem representante legal, que tenham completado a maioridade civil e possuam autonomia de autocuidado, sem comprovação de posse ou propriedade em todo território Tocantinense.

Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

“Inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins, a semana de prevenção de acidentes de trabalho no meio rural, a ser celebrado na primeira semana do mês de maio”.

Institui o dia Estadual da Jovem Advocacia.

Dispõe sobre a criação do programa estadual de prevenção ao alcoolismo entre mulheres e dá outras providências.

“Inclui a Semana Educar pela Igualdade Racial nas Escolas do Estado do Tocantins, a ser realizada anualmente no mês de março.

Dispõe de programa de formação dos servidores públicos em todos os diferentes órgãos públicos do Estado nos tratos das pessoas com deficiência.

Isenta o cidadão de pagamento para a emissão de documentos de natureza pessoal e pagamento de taxas emolumentos em cartórios, quando acometido por motivo de catástrofe natural.

Assegura ao acompanhante da pessoa com autismo, o direito da gratuidade no transporte público metropolitano e intermunicipal, bem como determina a inserção do símbolo da “fita quebra-cabeça”, nas placas de reservas de assentos gratuitos dos veículos de transporte de passageiros.

Dispõe sobre o programa de proteção e educação para crianças diabéticas.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Tocantinense Interestilos de Tackwond - ATITKD.

Torna obrigatório o uso de coletes e capacetes nas atividades de rodeio, especialmente nas que envolvam apresentações ou disputas por meio de montaria de touros, cavalos e afins.

Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Ministério Ebenézer, organização da sociedade civil de direito privado de caráter beneficente e de assistência social, com sede na Fazenda Água Limpa, no Município de Miracema-TO, criada em 16 de novembro de 2021.

Concede o título de Cidadão Tocantinense a Celso Ramos Regis.

Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de animais soltos e/ou abandonados e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Postos Estaduais de Distribuição de Medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.

Dispõe sobre a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Institui a política de detecção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o Pré-Autismo.

Autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores púbicos estaduais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA) no âmbito Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui a Cidade de Monte do Carmo e o Estado do Tocantins, como referência nacional na produção de tilápia, através do centro de melhoramento genético, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.669, de 19 de dezembro de 2012, que trata da função de fiscalização de trânsito e dá outras providências.

Dispõe sobre a prática de Equoterapia como opção de Saúde Terapêutica, no âmbito do Estado de Tocantins.

Dispõe sobre alteração do nome do Hospital de Referência de Dianópolis para Hospital de Referência Dr. JAIMIM no município de Dianopolis-TO e da outras providências.

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Pássaro Veloz- ISPAV no município de XAMBIOÁ-TO.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Agricultores e Trabalhadores Rurais de SAMPAIO-TO- APATRSP.

Estabelece obrigatoriedade aos bancos e instituições financeiras afins de manterem em seus estabelecimentos, cópia digital ou impressa do Estatuto do Idoso.