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Dispõe sobre a prevenção da ambliopia e determina a obrigatoriedade da realização do teste de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas do Estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Apicultores do Projeto Sudan – APAPS, assentamento na zona rural do município de Pau D’Arco.

Institui a Semana Estadual de Prevenção de Afogamentos.

Institui o Festival do Peixe em parceria com o SEBRAE na cidade de Almas, TO, e adota outras providências.

Institui a Política Estadual de incentivo à produção e ao consumo do babaçu e seus derivados e dá outras providências.

Cria a Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins.

Dispõe à cerca do atendimento às famílias de baixa renda para assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

Dispõe sobre a Política Estadual de Crescimento e Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável do Tocantins.

Institui o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde a ser realizado anualmente em 07 de abril.

Confere o Título de “PORTAL DO MATOPIBA NO ÂMBITO DO TOCANTINS” à cidade de PEDRO AFONSO, no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais voltados as pessoas com transtorno do espectro autista em terminais de passageiros em aeroportos e terminais rodoviários do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a ampliação da licença-paternidade para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, policiais penais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito do Estado do Tocantins.

Compete ao Poder Executivo Estadual ofertar cursos gratuitos de inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com o turismo no Estado do Tocantins

Institui o “Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore”, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, preferencialmente nativas da região, a cada registro de nascimento de uma criança nos Municípios do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a fixação de painéis e/ou banners para a divulgação de campanhas antidrogas nos locais de alto impacto visual nas Escolas Públicas do Tocantins.

Dispõe sobre a capacitação e treinamento aos profissionais da educação, da saúde e da segurança pública para identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes.

Estabelece as diretrizes para implantação de Políticas Públicas Estaduais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de estudantes com altas habilidades/superdotação na rede de ensino pública do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a permanência de animais de estimação em casas de repouso, asilos, clínicas geriátricas e estabelecimentos congêneres públicos ou privados e dá outras providências.

Institui a semana de prevenção de acidentes com idosos e orientações de primeiros socorros no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por Bombeiros Civis, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

Institui, no calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins, o Dia do Gestor Público, e da outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Estado do Tocantins a combater o assédio sexual na forma que especifica e dá outras providências.

Denomina “Ruiter Pereira de Abreu” a TO-421, que liga a BR-153 a Escola de Medicina Veterinária e Zootecnia (Unidade EMVZ), da Universidade Federal do Norte do Tocantins - UFNT.

Institui o concurso Tocantinense de Quadrilhas Juninas, como evento fixo no calendário cultural e turístico do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Atribui o nome Manoel Odir Rocha ao Terminal Rodoviário de Palmas.

Declara de Utilidade Pública o Instituto de Cidadania Ecovida.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instituição de Casas de Passagem ao cidadão tocantinense que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicilio e adota outras providências.

Institui diretrizes para a política de incentivo à implantação de Hortas Comunitárias no Estado de Tocantins.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda - ASSEFA, no município de Palmas/TO.

Atribui o nome “Escola Estadual Márcia Barbosa Castro” à Escola Estadual Santa Fé.

Dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Obriga os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditício, financeira e securitário a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros às suas operações.

Institui a contagem em dobro do tempo serviço exercido durante o período de pandemia para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, policiais penais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito do Estado do Tocantins.

Estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Combate à Fome e a Insegurança Alimentar e Nutricional no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de Sala de Apoio à amamentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Dispõe sobre diretrizes para a solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico pelo nutricionista no Estado do Tocantins.

Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de sangue, medula óssea e leite materno.

Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Tocantins, e dá outras providências.

Altera o art. 19 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Alterar o nome do Palácio Araguaia, para Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos.

Dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede de saúde pública e privada e dá outras providências.

Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal e dá outras providências.

Altera o nome da Ponte da Amizade e Integração Fernando Henrique Cardoso, para denominar-se Ponte GOVERNADOR JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, localizada na TO-080 que liga Palmas ao Distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional.

“Inclui no calendário cultural e turístico do Estado do Tocantins, o CASAMENTO COMUNITARIO.”

Dispõe sobre a criação do Programa Cultura Literária, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esperantina – APAE de Esperantina-TO.

Suspende a aplicação do regime de substituição tributária na forma em que menciona.

Dispõe sobre a implementação do critério regional para o acesso às universidades públicas estaduais do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores da Agricultura Familiar do Passarinho – APPAFP, de Tocantinópolis/TO.