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Institui a Campanha “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, no âmbito do Estado do Tocantins, e da outras providências.

Concede, à gestante surda, o direito de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a instituição da última semana do mês de abril como a semana dedicada à saúde, segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Autoriza o traslado de animais domésticos de pequeno porte nos transportes coletivos intermunicipais, no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui o serviço de denúncia de violência contra a mulher por meio do aplicativo WhatsApp, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Denomina de “Prefeito Antônio Poincaré de Andrade” a ponte entre a TO-050 e a TO-255, sobre o rio Tocantins, no Município de Porto Nacional, no Estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Raizama

Dispõe sobre a devolução de taxa de matrícula pelas instituições de ensino superior privadas.

“Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências.”

Obriga a realização de cirurgias plásticas reparadoras de Abdominoplastia e Lipoaspiração pós gastroplastia (bariátrica) pela Rede Estadual de Saúde, no Estado do Tocantins e dá outras providencias.

Dispõe sobre a criação, da rede de atenção às pessoas com Esquizofrenia, no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui o Código de Defesa do Empreendedor, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.

Cria mecanismos para a verificação e a contestação dos valores de faturamento apresentados pelos prestadores de serviços públicos de água e luz no Estado do Tocantins.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS LOTES DOS PROJETOS PÚBLICOS DE IRRIGAÇÃO - PPIs IMPLANTADOS NO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa de recuperação de Créditos dos Projetos Públicos de Irrigação - REFIS / PPIs e adota outras providencias.

Dispõe sobre a instalação de placas de advertência, nas rodovias estaduais, orientando quanto à atenção com os ciclistas, bem como a revitalização de acostamentos.

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Professor Dr. Pedro Albeirice da Rocha.

Concede Título de Cidadã Tocantinense a Lucilândia Maria Bezerra.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação e portadores de doenças crônicas em unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de orientação nas piscinas e balneários de rios, cachoeiras ou lagos no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a criação a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão na rede pública do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Angico – ACAN.

Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospitais, no âmbito do estado do Tocantins.

Dispõe sobre a Política Estadual de Animais de Estimação Perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção, voltado à divulgação na rede de computadores, de fotografias e informações.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as vítimas de estupro, do sexo feminino, incluindo crianças e adolescentes, sejam periciadas por legista mulher.

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Dr. LUIZ SINÉSIO SILVA NETO.

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação da licença para doação de medula óssea no serviço público estadual.

Acrescenta 01 (um) ano na contagem de tempo de aposentadoria dos Policiais Militares e funcionários públicos de serviços essenciais.

Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o dia estadual de prevenção e combate à depressão pós-parto, e dá outras providências.

Dispõe sobre o acesso dos pacientes aos prontuários médicos no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providencias.

Institui o Programa de Distribuição de Aparelhos Auditivos no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Tocantins e adota outras providências.

Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede estadual de ensino.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais da rede pública estadual de saúde realizarem exames preventivos de câncer.

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Dispõe sobre a vedação de exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado de Tocantins.

Dispõe sobre a criação de aplicativo para marcação de consultas na rede de saúde do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de intérprete da língua brasileira de sinais (LIBRAS) em hospitais de grande porte do Estado do Tocantins.

Estabelece a Loteria Social do Tocantins e dá providências correlatas.

Institui o "Dia da Mulher Empreendedora Tocantinense", e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o estado do Tocantins, e dá outras providências.

Concede o título de Cidadão tocantinense a Walter Simões Nobre.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO TOCANTINENSE DE ASSITENCIA AS BANDAS, FANFARRAS, JUVENTUDE E CULTURA - ITABANFAJUC

Dispõe sobre a garantia do deslocamento aos pacientes portadores da atrofia muscular espinhal-AME, no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a criação de espaço infantil nas instituições de ensino superior da rede pública e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos depósitos de pneus novos e usados, ferros-velhos e afins, utilizarem sistema de cobertura para evitar o acúmulo de água, no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre o registro de violência doméstica por meio de Delegacia Virtual, durante a pandemia do coronavírus – COVID 19.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado do Tocantins a proporcionar condições para que os reeducandos das penitenciárias possam produzir máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual – EPI, para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.