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Dispõe sobre a disponibilização obrigatória de número de telefone nas placas sinalizadoras para que os usuários de vagas especiais possam fazer denúncias de ocupação indevida, no âmbito do Estado de Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre o desligamento do programa de acolhimento institucional para maiores de 18 (dezoito) anos, durante situação de emergência ou estado de calamidade pública no Estado de Tocantins.

Altera dispositivo da Lei 1.203, de 12 de janeiro de 2001, que cria o Parque Estadual do Jalapão, e adota outras providências.

Altera dispositivo da Lei 1.172, de 31 de julho de 2000, que cria a unidade de conservação ambiental denominada APA-Jalapão.

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Bispo Diocesano de Porto Nacional, Dom Romualdo Matias Kujawski.

Institui o banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos.

“Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Jornalista Francisco Erasmo Pereira Damasceno.”

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Agricultores Familiares de Sampaio e Região do Bico do Papagaio –APRAFASAREBIPA.

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor JUVENAL KLAYBER COELHO.

Institui o "Agosto Cinza" como Mês Estadual de Conscientização do Cidadão no Combate aos Incêndios e Queimadas no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 para as lactantes, no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui o Dia Estadual do Biomédico no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 3.709 de 28 de julho de 2020.

Dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

“Denomina ‘Deputado Raimundo Moreira’ a Rodovia TO 134 – Transbico, que interliga os municípios de Darcinópolis, Angico e Luzinópolis ao entroncamento da BR-230.

Proíbe a aquisição de artigos de luxo por meio de licitação e dá outras providências.

Cria a campanha permanente de orientação aos idosos quanto à contratação de produtos e serviços oferecidos por instituições financeiras e possíveis golpes, no âmbito do Estado do Tocantins.

Denomina “Cel Janilson Veras Barbosa” o Centro Olímpico da Polícia Militar em Palmas – TO.

Declara de Utilidade Pública A Associação das Mulheres Artesã do P.A. Antônio Moreira – AMAA, Boca da Mata do Município de Ananás – TO.

Declara de Utilidade Pública a Associação Club Sport Araguatinense no Município de Araguatins /TO.

Altera dispositivos da Lei 3.516, de 05 de agosto de 2019, que concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências.

Altera dispositivo da Lei 1.695, de 13 de junho de 2016, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.

Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA).

“Dispõe sobre a investigação e acompanhamento das crianças e adolescentes que apresentem atitudes características de vivência de violência doméstica na rede estadual de ensino, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias de instalar e manter banheiros sanitários nas áreas de atendimento por caixas eletrônicos nas agências.”

Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade para vacinação contra a COVID-19 (novo coronavírus) aos trabalhadores industriais.

Dispõe sobre a comunicação dos Cartórios de Registro Civil, hospitais e maternidades à Polícia Civil, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.

Dispõe sobre a comunicação dos Cartórios de Registro de Imóveis ao fisco municipal, as informações cadastrais de todos os imóveis matriculados na serventia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação de Restaurantes, Lanchonetes, Quiosques e demais empresas do ramo de entrega de alimentos para o consumo imediato, no âmbito do Estado do Tocantins, a usarem lacres invioláveis nas embalagens de seus produtos.

Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maria José Alves Cotrim

Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação das Associações Comunitárias e de Moradores do Tocantins - FACOMTO.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação das Associações e Entidades Rurais do Tocantins (Matriz e Filiais) - FAERTO.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores Rurais de Agricultura Familiar do Entorno de Palmas - APRAFEP.

Altera a Lei nº 3.458, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre o ingresso nas instituições estaduais de educação superior e instituições estaduais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, e dá outras providências.

Denomina de “Dr. Euvaldo Thomaz de Souza” ao Hospital Regional de Porto Nacional, no Estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Beneficente Mulheres em Ação.

Estabelece a obrigatoriedade dos Hospitais e Maternidades Públicas e privadas do Estado do Tocantins a prestarem aos pais e responsáveis, treinamento e capacitação sobre primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

Institui o Dia Estadual da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos Cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, Defensoria Pública do Estado e Conselhos Tutelares, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública a Associação Instituto Bela Vista Futebol Cachoeirense no Município de Cachoeirinha/TO.

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Bispo Diocesano de Tocantinópolis, Dom Giovane Pereira de Melo

Institui o cadastro facultativo para orientações sobre a segunda dose da vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui a campanha Cuidando dos Idosos Órfãos de Filhos Vivos para a orientação e conscientização sobre o cuidado aos idosos e as consequências de seu abandono no âmbito do estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado.

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Moisés Vive, entidade privada sem fins lucrativos, com sede em Miracema do Tocantins – TO.

Declara de Utilidade Pública a Loja Simbólica XV de Novembro nº 30.

Dispõe sobre a proibição do uso e comercialização de coleira de choque em cães no Estado do Tocantins e dá outras providências.