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Atribui o nome ao prédio da Cidade da Polícia Civil, em Palmas/TO.

Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar procedimentos de inserção de métodos contraceptivos.

Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos que especifica.

Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Paraisense de Handebol (APAH), organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter filantrópico assistencial, inscrita sob o CNPJ: 23.089.772/001-60, situada à rua Firmino Mendes, nº 633, na cidade de Paraíso-TO, criada em 10 de julho de 2015.

Institui o Dia do Herói Policial Militar do Estado do Tocantins, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro.

Dispõe sobre a colocação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer.

Dispõe sobre a presença obrigatória de profissionais de salvamento aquático nas áreas de lazer públicas e privadas do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Determina o pagamento de todas as despesas com tratamento de animais vítimas de maus tratos pelos agressores e da outras providências.

Altera dispositivo da Lei 1.959, de 14 de agosto de 2008, que “Dispõe sobre a proibição da queima, derrubada e do uso predatório das palmeiras do coco de babaçu e adota outras providências”.

Declara de Utilidade Pública Estadual a ENAFIF - Entidade de Associação Filantrópica do Município de Figueirópolis - TO.

Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares do Estado do Tocantins.

Obriga supermercados e estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções lançadas por esses estabelecimentos e dá outras providências.

Institui nas escolas da rede estadual de ensino o programa "Estudante Frequente", com intuito de combater a evasão escolar e resguardar a integridade dos alunos.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Reis.

Declara de Utilidade Pública Estadual o NQMTO- Núcleo do Cavalo Quarto de Milha do Tocantins localizada no município de Palmas/TO.

Dispõe sobre a exigência da apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para os fins que especifica, no âmbito do Estado do Tocantins.

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Júlio Manoel da Silva Neto.

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Henrique Duarte Prata.

Institui a Campanha Verão no Trânsito a ser realizada nas praias do estado do Tocantins.

Institui a Política Estadual De Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a disponibilização de vagas específicas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no estado do Tocantins.

Institui o Estatuto da Desburocratização no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Declara de utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Distrito de Bela Vista do Tocantins-BAMBU DE OURO.

Altera dispositivo da Lei 3.458, de 17 de abril de 2019, que “Dispõe sobre o ingresso nas instituições estaduais de educação superior e instituições estaduais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”.

Dispõe o sobre o direito do consumidor de optar pelo pagamento na modalidade “aproximação” de cartão de crédito ou débito.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Colônia dos Pescadores Z-12, com sede no Município de Itaguatins-TO, e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual do Educador Tocantinense.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares da Ilha de São Domingos (AAFISD), com sede no Município de Itaguatins-TO, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Kledson de Moura Lima

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Deocleciano Gomes Filho.

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Rodrigo de Meneses Dos Santos.

Altera a Lei n º 3.756, de 04 de janeiro de 2021.

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Fernando Pessoa da Silveira Mello.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Tocantins, na forma que especifica, e dá outras providências.

Dispõe que o consumidor tenha o direito de obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da quitação da inadimplência do consumidor anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos de energia elétrica, água, esgotamento sanitário e gás encanado.

Institui o Banco de Sangue Virtual do Estado do Tocantins para cadastramento prévio e voluntário de pessoas que desejarem serem doadores de sangue.

Denomina a Cidade de Babaçulândia no Estado do Tocantins a Capital do Turismo e das outras providências.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Assentados no Projeto TUCUMERIM, no Município de Piraquê - TO.

Altera o art. 134 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, para tipificar como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados.

Altera a Lei Nº 3.228 de 21 de junho de 2017 que Isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na forma que especifica.

Denomina de “Professor Antônio Belarmino Filho” o novo colégio de tempo integral de Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.

“Declara de Utilidade Pública a Associação Anjos Protetores dos Animais-AAPA, com sede no município de Colinas do Tocantins -TO.”

Institui o "Dia Estadual da Lei Seca", e dá outras providências.

Obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados, e dá outras providências.

Obriga supermercados e estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções lançadas por esses estabelecimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição das instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a realização de Testes Vocacionais para estudantes das escolas públicas estaduais e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins- PROSISPEN- TO.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação dos Pescadores Artesanais e Aquicultores do Estado do Tocantins (Fetopesca), com sede no Município de Palmas-TO e sub-sede em Araguanã-TO, e dá outras providências.

Institui a Educação Física Inclusiva na Rede Estadual de Educação, para estudantes com deficiência intelectual e múltipla.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo o território estadual disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas.