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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E RESPOSTA A GOLPES DIGITAIS E CRIMES PATRIMONIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS.

Altera as Leis nºs 2.252, de 16 de dezembro de 2009 e 2.777, de 6 de novembro de 2013, e adota outras providências.

Altera a Lei n° 4.297, de 14 de dezembro de 2023, a Lei n° 4.379, de 14 de março de 2024, e a Lei n° 4.402, de 10 de maio de 2024, institui as indenizações que especifica e adota outras providências.

Altera a Lei n° 4.220, de 28 de agosto de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Educação - PROFE das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Revoga a alínea "b" do Inciso II do art. 21 da Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019.

Altera a Lei n° 2.432, de 30 de março de 2011, que institui o Auxílio Alimentação no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar contrato de colaboração financeira não reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia.

Altera a Lei nº 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária - PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 2.812, de 27 de dezembro de 2013, que denomina Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do estado do Tocantins- AEM-TO o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins- IPEM-TO, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 1.702, de 29 de junho de 2006, para estabelecer prazo adicional para o cumprimento do encargo que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano - BID, com a garantia da União e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder acordo judicial nas ações que especifica, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a incorporar ao Sistema Rodoviário Estadual e a transferir à União os trechos viários que especifica, e denomina Rodovia Governador Moisés Nogueira Avelino a ligação rodoviária que menciona.

Altera a Lei n° 3.804, de 29 de julho de 2021, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Pedro Afonso a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.

Institui o Sistema Único de Assistência Social do Estado do Tocantins - Suas-TO e adota outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que "dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências".

Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e altera o Anexo V da Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010.

Altera a Lei n° 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins

Altera a Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.

Altera a Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, para criar e modificar a nomenclatura de cargos de provimento em comissão na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Altera o art. 5° da Lei Estadual n° 2.926, de 3 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual n° 1.903, de 17 de março de 2008, para incluir o art. 20-F.

Altera o Anexo II da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Denomina “Deputado Junior Coimbra o anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins ”.

Dispõe sobre a criação de Escritórios Regionais de Apoio da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, define suas competências e dá outras providências.

Votos de aplausos a Senhora Carolina Carneiro Vicente.

Requer ao Poder Executivo, por meio da AGETO, a recuperação asfáltica da TO- 239, que liga Araguacema ao Distrito do Senhor do Bonfim no Município de Araguacema.

Requer a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - AGETO, a implantação de 04 (quatro) quebra-molas no perímetro urbano da TO-348, na cidade de Araguacema/TO.

Celeridade ao PCCR Professores e Técnicos da UNITIS

Requer ao Poder Executivo por meio da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), a construção de um refeitório, auditório e arquibancada na quadra poliesportiva da Escola Estadual Cívico Militar Maria dos Reis Alves Barros e dá outras providências.

Requer ao Poder Executivo uma parceria com municípios que possuem Hospitais Regionais para aquisição de equipamentos de mamografia para rastreio e diagnóstico do câncer de mama.

Requer ao Poder Executivo a realização de estudo de viabilidade orçamentária e financeira visando aumento salarial para a categoria de motoristas do Estado do Tocantins, bem como a análise para concessão do adicional de periculosidade aos referidos servidores

Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópia à Agência Tocantinense de Transporte e Obras - AGETO, solicitando o patrolamento, cascalhamento da TO - 040 no trecho, entre as cidades Pindorama do Tocantins e Almas - TO.

Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado, por meio da Secretaria da Educação do Tocantins, solicitando providências quanto ao chamamento dos candidatos aprovados em concurso público da área da Educação que ainda aguardam convocação.

Requer ao Presidente desta Casa de Leis que encaminhe (EM REGIME DE URGÊNCIA) expediente ao Governador do Estado e a AGETO – Agencia de Transportes, Obras e Infraestrutura do Tocantins, solicitando construção de uma ponte sobre o rio Rocinha, zona rural que liga a TO-280, entre os municípios de São Valério e Natividade.

Requer ao Presidente desta Casa de Leis que encaminhe (EM REGIME DE URGÊNCIA) expediente ao Senhor Governador do Estado e a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Estado do Tocantins (AGETO), solicitando a instalação de dois quebra-molas na TO-336, entrada do município de Couto Magalhães - TO.

Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, com cópia à Secretaria de Educação - SEDUC, solicitando informações e providências urgentes acerca de supostas irregularidades nos atos autorizativos de funcionamento escolar, descumprimento de Plano de Ação do Ministério Público e danos estruturais no Colégio Cívico-Militar Maria dos Reis no município de Palmas.

Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, com cópia à Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, solicitando a recuperação asfáltica da rodovia TO-342, no trecho entre os municípios de Miranorte e Abreulândia, especificamente na altura da Vila Jaó.

Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, solicitando providências para o fiel cumprimento dos prazos e disposições do Edital do Concurso Público da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO 2025/2026.

Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, com cópia à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, solicitando informações e providências acerca de descontos previdenciários e tributários incidentes sobre a remuneração de militares da reserva contratados para atuação em escolas cívico-militares da rede estadual de ensino.

Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, com cópia à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, solicitando providências para a reabertura da turma 13.04 no Colégio Militar do Estado do Tocantins Custódia da Silva Pedreira, no município de Porto Nacional, visando assegurar a efetivação da educação inclusiva e o adequado atendimento a estudantes neurodivergentes.