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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CARDÁPIO ADAPTADO PARA ESTUDANTES COM ALERGIAS ALIMENTARES, INTOLERÂNCIAS ALIMENTARES E OUTRAS CONDIÇÕES DE SAÚDE ESPECÍFICAS, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoriza o Estado do Tocantins a conceder aos portadores de Diabetes tipo 1 sensor medidor de glicose digital.

Institui o “Programa Estadual de Rastreamento do Câncer de Pulmão em Populações de Alto Risco” no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins (OABTO), nos casos que especifica.

Institui o Programa Estadual de Proteção e Amparo às Crianças, Adolescentes e Dependentes de Vítimas de Feminicídio no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Declara a “Escola Bíblica Dominical" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins o “Dia do Círculo de Oração” a ser comemorado no dia 06 de março e dá outras providências.

Institui diretrizes para a prevenção da gravidez na adolescência, o apoio integral à gestante adolescente e a garantia de permanência escolar no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual dos Tropeiros no âmbito do Estado do Tocantins.

Concede “Título de Cidadão Tocantinense” à Senhora Maria de Fátima de Jesus.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de médico veterinário e a adoção de medidas de proteção e bem-estar animal em eventos com a presença de equinos e bovinos no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 17 de novembro de 2010 que define, no âmbito do Estado do Tocantins, o teto para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal.

Institui a Lei “Cão Orelha” no âmbito do Estado do Tocantins, estabelecendo a Política Estadual de Proteção e Apoio aos Animais Comunitários, e dá outras providências.

Institui o “Protocolo Círculo do Cuidado” de enfrentamento à violência doméstica e de acolhimento às mulheres em situação de violência, no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins (DETRAN-TO) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Institui a Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais e Estabelece Diretrizes de Atendimento às Vítimas por Meio Do “Disque Golpe” no Estado do Tocantins.

Institui o Programa Estadual de Empoderamento Feminino para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social no Estado do Tocantins, e dá outras providências

Institui diretrizes para a Política Estadual de Informação, Atenção Especializada e Apoio Logístico às Mulheres com Miomas Uterinos, no âmbito do Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 3.385, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 3.531, de 14 de agosto de 2019, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do Estado do Tocantins.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LIGUE 180 E 190 – NAS EMBALAGENS PRODUZIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a gratuidade do uso de bens públicos estaduais de uso especial para a realização de atividades comunitárias, esportivas e culturais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a comercialização, a posse e o porte de spray de extratos vegetais para legítima defesa das mulheres no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui o Protocolo "Não é Não" de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer, eventos culturais e esportivos no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de adaptação razoável em concursos públicos e processos seletivos aos candidatos com limitação funcional que comprometa a escrita manual.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cicloturismo

Institui o Dia Estadual do Corredor de Rua no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.

Proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências.

Reconhece a Rota “Peregrinação da Fé” como Ponto Turístico Religioso do Estado do Tocantins localizada no trecho entre o município de Natividade do Tocantins ao Povoado do Senhor do Bonfim.

Dispõe sobre a criação do Dia Estadual dos Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo Dia a ser comemorado no terceiro sábado do mês de maio, no âmbito do Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 4.365, de 8 de janeiro de 2024, que institui o Dia Estadual dos Desbravadores no Estado do Tocantins.

Altera a Lei n. 3.245, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras providências.

Institui a Campanha FEVEREIRO LARANJA, como mês de conscientização e diagnóstico precoce da leucemia, a ser realizada, anualmente, no mês de fevereiro.

Declara de Utilidade Pública Estadual ao Instituto Nacional Integrado – IN, e dá outras providências.

Denomina oficialmente como "Chapada do Catoá" a região geográfica situada na linha divisória entre os Estados do Tocantins e Goiás, delimitada pela confluência do Rio da Paranã com o Rio da Prata até a margem do Rio Tocantins e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Radiodifusão Comunitária de Xambioá, situada no município de Xambioá – TO

Declara de Utilidade Pública do Instituto Social Doura Cardoso, situada no município de Araguaína – TO.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Vaquejada da Vila do Prata de Marianópolis – TO – AVVP - TO.

Obriga as instituições financeiras em operação no Estado do Tocantins a informar seus clientes o fechamento de agência bancária ou posto de atendimento.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Tocantinense de Rodeio e Esportes Equestres.

Denomina de “Auditório Professora Iolanda Leone Mantovani” o auditório da Escola de Tempo Integral Professora Rita Andrade Santos, localizada no município de Paraíso do Tocantins, e ado-ta outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Programa “Mente Saudável, Futuro Brilhante” nas escolas da rede pública do Estado do Tocantins, na forma em que menciona.

Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Violência Vicária, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro, no Estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Parque do Povo – APP.

Denomina de Governador Moisés Nogueira Avelino a sede da 2ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (2ª CIBM), em Paraíso do Tocantins.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele entre aquicultores, pescadores e trabalhadores rurais no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui diretrizes estaduais para a promoção da infraestrutura de recarga de veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Ciclismo - FTC.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO TOCANTINS.