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Autoriza a transferência de beneficiários do Fundo em Repartição para o Fundo em Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO

Altera a Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Amparo à Pessoa Idosa Enlutada, voltada ao apoio psicossocial e orientação legal de idosos que perderam seus cônjuges no Estado do Tocantins, e dá outras providências

Dispõe sobre as categorias de uso e manejo da fauna e/ou exótico em ambiente doméstico (in situ e ex situ) no Estado do Tocantins, institui o Programa Estadual de Guarda e Adoção Responsável de Animais Silvestres e/ou Exótico sem Condições de Soltura, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Delveaux Vieira Prudente.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Ação Social de Solidariedade – Asas do Cerrado, e dá outras providências.

Concede “Título de Cidadão Tocantinense” à Senhora Mara Rita Ribeiro Rhoden.

Dispõe sobre a inclusão de alimentos biofortificados na merenda escolar, em programas de segurança alimentar e nutricional e em cestas básicas emergenciais no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a alteração da denominação da ponte que liga o município de Palmas ao distrito de Luzimangues, no município de Porto Nacional

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do PA Caracol, Segunda Etapa – Ass. PA Caracol II, no município de Formoso do Araguaia - TO.

Institui diretrizes para a Política Estadual de Realização de Mutirões de Diagnóstico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui diretrizes da Política Estadual de Manutenção Preventiva e Corretiva das Rodovias Estaduais em Perímetro Urbano, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e adota outras providências.

Fica denominada Avenida Governador Moisés Nogueira Avelino a Avenida NS-15, em toda a sua extensão, localizada no Município de Palmas – TO.

Reconhece a Rota “Caminho da Fé” como Ponto de Turismo Religioso do Estado do Tocantins.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CARDÁPIO ADAPTADO PARA ESTUDANTES COM ALERGIAS ALIMENTARES, INTOLERÂNCIAS ALIMENTARES E OUTRAS CONDIÇÕES DE SAÚDE ESPECÍFICAS, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoriza o Estado do Tocantins a conceder aos portadores de Diabetes tipo 1 sensor medidor de glicose digital.

Institui o “Programa Estadual de Rastreamento do Câncer de Pulmão em Populações de Alto Risco” no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins (OABTO), nos casos que especifica.

Institui o Programa Estadual de Proteção e Amparo às Crianças, Adolescentes e Dependentes de Vítimas de Feminicídio no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Declara a “Escola Bíblica Dominical" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins o “Dia do Círculo de Oração” a ser comemorado no dia 06 de março e dá outras providências.

Institui diretrizes para a prevenção da gravidez na adolescência, o apoio integral à gestante adolescente e a garantia de permanência escolar no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual dos Tropeiros no âmbito do Estado do Tocantins.

Concede “Título de Cidadão Tocantinense” à Senhora Maria de Fátima de Jesus.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de médico veterinário e a adoção de medidas de proteção e bem-estar animal em eventos com a presença de equinos e bovinos no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 17 de novembro de 2010 que define, no âmbito do Estado do Tocantins, o teto para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal.

Institui a Lei “Cão Orelha” no âmbito do Estado do Tocantins, estabelecendo a Política Estadual de Proteção e Apoio aos Animais Comunitários, e dá outras providências.

Institui o “Protocolo Círculo do Cuidado” de enfrentamento à violência doméstica e de acolhimento às mulheres em situação de violência, no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins (DETRAN-TO) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Institui a Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais e Estabelece Diretrizes de Atendimento às Vítimas por Meio Do “Disque Golpe” no Estado do Tocantins.

Institui o Programa Estadual de Empoderamento Feminino para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social no Estado do Tocantins, e dá outras providências

Institui diretrizes para a Política Estadual de Informação, Atenção Especializada e Apoio Logístico às Mulheres com Miomas Uterinos, no âmbito do Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 3.385, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 3.531, de 14 de agosto de 2019, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do Estado do Tocantins.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LIGUE 180 E 190 – NAS EMBALAGENS PRODUZIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a gratuidade do uso de bens públicos estaduais de uso especial para a realização de atividades comunitárias, esportivas e culturais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a comercialização, a posse e o porte de spray de extratos vegetais para legítima defesa das mulheres no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui o Protocolo "Não é Não" de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer, eventos culturais e esportivos no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de adaptação razoável em concursos públicos e processos seletivos aos candidatos com limitação funcional que comprometa a escrita manual.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cicloturismo

Institui o Dia Estadual do Corredor de Rua no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.

Proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências.

Reconhece a Rota “Peregrinação da Fé” como Ponto Turístico Religioso do Estado do Tocantins localizada no trecho entre o município de Natividade do Tocantins ao Povoado do Senhor do Bonfim.

Dispõe sobre a criação do Dia Estadual dos Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo Dia a ser comemorado no terceiro sábado do mês de maio, no âmbito do Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 4.365, de 8 de janeiro de 2024, que institui o Dia Estadual dos Desbravadores no Estado do Tocantins.

Altera a Lei n. 3.245, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras providências.

Institui a Campanha FEVEREIRO LARANJA, como mês de conscientização e diagnóstico precoce da leucemia, a ser realizada, anualmente, no mês de fevereiro.