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Dispõe sobre a possibilidade de divisão de pratos de comida em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a garantia de acompanhamento dos alunos com deficiência nas atividades externas escolares.

Dispõe sobre a notificação prévia do consumidor nos procedimentos que possam interferir na medição do consumo ou interrupção dos serviços essenciais de água, energia elétrica ou gás, efetivando funções sociais da Estado do Tocantins.

Inclui a semana municipal de combate à violência contra o profissional de educação.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva Master de Ponte Alta do Tocantins - AEMPA.

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Félix Francisco dos Santos Neto.

Institui e insere no calendário oficial do Estado o dia Estadual do Atacadista Distribuidor, a ser comemorado no dia vinte de novembro de cada ano.

Institui a Semana do Hip Hop no Estado do Tocantins em comemoração ao Dia Mundial do Hip Hop, fixado em 12 de novembro e dá outras providências.

Altera o nome da Escola Reunida Padre Anchieta para ESCOLA ESTADUAL PADRE JOSÉ DE ANCHIETA no Distrito de Dorilândia, município de Sandolândia -TO.

Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre o Programa de Conscientização e controle do Diabetes na rede Pública estadual de ensino do Tocantins.

Estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais de Libras nos hospitais públicos e privados do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a necessidade de se combater o avanço da dengue no estado Tocantins e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor José Ribamar Mendes Júnior.

Dispõe sobre a prevenção da violência obstétrica no âmbito da assistência perinatal e dá outras providências.

Institui a Campanha Estadual de Combate ao Tabagismo e o uso do Cigarro Eletrônico nas Escolas Públicas e Privadas no Âmbito do Estado do Tocantins.

Institui a Política Estadual de Fomento à criação de Lares Temporários para Animais no âmbito do Estado do Tocantins e estabelece diretrizes para sua implementação.

Dispõe sobre a proibição do plantio da espécie Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Juss) e promove o incentivo à plantação de espécies vegetais nativas dos Biomas do Tocantins.

Concede o Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Alessandra Bonfim Bacelar de Abreu Adrian.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Senhora Nely Alves da Cruz.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Aquicultores de São Miguel do Tocantins.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, para os jurados cadastrados no Projeto Jurado Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Institui a Política Pública destinada ao resgate de jovens em situação de vulnerabilidade social, denominada Vira Vida.

Institui a Política de Apoio e Incentivo à Participação em Feiras e Olimpíadas do Conhecimento Nacionais e Internacionais, na rede Estadual de Educação do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre os portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na forma que especifica.

Dispõe sobre a reserva de poltronas em veículos de transporte intermunicipal de passageiros para mulheres no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Altera o nome da Escola Estadual Olavo Bilac, para Escola Estadual Professora Diva Gomes da Silveira Costa, no município de Sucupira, Tocantins.

Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no Estado do Tocantins.

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marconi Perillo Ferreira Júnior.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, em todo o Estado do Tocantins, de microchips para a precisa identificação de cães e gatos domésticos.

Institui a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, “Licença Maria da Penha”, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Mini e Pequenos Produtores da Serra da Lopa.

Dispõe sobre a isenção na emissão da segunda via da Carteira de Identidade aos membros de comunidades quilombolas e comunidades indígenas no Estado do Tocantins.

Assegura ao indivíduo com fibromialgia os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência, na forma que especifica.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Loteamento Gameleira – Rosário e Escumeiro – ASMOGRE.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Leitura no Estado e dá outras providências.

Institui sobre o poder executivo criar o programa de infraestrutura do esporte para construção e reforma de instalações esportivas, na forma que menciona.

Institui Prazo na marcação de consultas e exames para pessoas com mais de 60 anos de idade nas unidades de saúde públicas pertencentes ao Estado do Tocantins.

Dispõe sobre o acompanhamento por profissionais de Fisioterapia para pacientes com doença renal crônica durante a hemodiálise na forma que menciona e dá outras providências.

Institui a semana de apoio aos portadores da doença de Alzheimer no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a Semana do Lixo Zero no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Acrescenta inciso XI ao art. 88 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, para garantir licença de até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Acrescenta o art. 105-A à Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, para assegurar a integridade física e psicológica à servidora vítima de violência doméstica e familiar.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Mucine (ASPENDEV).

Institui padrão para as embalagens e rótulos de água adicionada de sais, quando industrializadas, distribuídas e comercializadas no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto da Misericórdia, fundado em 17 de maio de 1998, sociedade civil de direito de privado, sem fins lucrativos, situado à Rua NC-13, Lote nº 21, Quadra 08, Setor Bela Vista, Palmas-TO. O Instituto tem como finalidade assistir a população menos favorecida social e economicamente, tendo como público alvo crianças, adolescentes, idosos deficientes e portadores de doenças graves, através da integração com as políticas sociais básicas de caráter governamental.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Preservação Ambiental e Valorização da Vida (Ecoterra), Organização Não Governamental (ONG), sem fins lucrativos, constituída em 24 de Setembro de 1995, com sede na Quadra 210 Sul, Alameda 15, MF – 19, Lote 04A, CEP 77.020-590, Palmas-TO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E AGROINDUSTRIAIS DE PALMAS- AGROP