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Declara de Utilidade Pública Estadual ao Instituto Nacional Integrado – IN, e dá outras providências.

Denomina oficialmente como "Chapada do Catoá" a região geográfica situada na linha divisória entre os Estados do Tocantins e Goiás, delimitada pela confluência do Rio da Paranã com o Rio da Prata até a margem do Rio Tocantins e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Radiodifusão Comunitária de Xambioá, situada no município de Xambioá – TO

Declara de Utilidade Pública do Instituto Social Doura Cardoso, situada no município de Araguaína – TO.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Vaquejada da Vila do Prata de Marianópolis – TO – AVVP - TO.

Obriga as instituições financeiras em operação no Estado do Tocantins a informar seus clientes o fechamento de agência bancária ou posto de atendimento.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Tocantinense de Rodeio e Esportes Equestres.

Denomina de “Auditório Professora Iolanda Leone Mantovani” o auditório da Escola de Tempo Integral Professora Rita Andrade Santos, localizada no município de Paraíso do Tocantins, e ado-ta outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Programa “Mente Saudável, Futuro Brilhante” nas escolas da rede pública do Estado do Tocantins, na forma em que menciona.

Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Violência Vicária, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro, no Estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Parque do Povo – APP.

Denomina de Governador Moisés Nogueira Avelino a sede da 2ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (2ª CIBM), em Paraíso do Tocantins.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele entre aquicultores, pescadores e trabalhadores rurais no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui diretrizes estaduais para a promoção da infraestrutura de recarga de veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Ciclismo - FTC.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO TOCANTINS.

Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o Selo “Academia Inclusiva”, destinado a reconhecer academias e centros esportivos que promovam acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Fomento à Inovação e ao Desenvolvimento de Inteligência Artificial no Estado do Tocantins, em complementação à Lei nº 4.645, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação da Comunidade Quilombola de Santa Maria das Mangueiras – Município de Dois Irmãos.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento Remansinho – APAR, e dá outras providências.

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ITINERANTE ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta artigos à Lei nº 4.073, de 26 de dezembro de 2022, que "fixa os subsídios dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências."

Altera a Lei n° 4.208, de 11 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências” e a Lei n° 4.209, de 11 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.”

Institui o “Dia Estadual do Campista Católico”, a ser comemorado anualmente durante o período do Carnaval, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de propriedade de motoristas por aplicativo no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Estabelece diretrizes de Política Pública para o estímulo à recepção e ao encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais no âmbito do Estado do Tocantins.

Cria o Selo Tolerância Zero contra Assédio, a ser concedido a estabelecimentos que implementem medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores Micro e Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Natal - AMNA, no Município de Araguatins – TO.

Institui mecanismos de controle, fiscalização, transparência e proteção dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária privada no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE, AUTONOMIA E DESENVOLVIMENTO DAS MULHERES QUILOMBOLAS NO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Barraqueiros e Turismo das Praias de Araguanã e Escapole – com a denominação de ABTPE, com atividades em Araguanã- TO.

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Endometriose no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui a Política Estadual Tocantins Conectado, voltada à ampliação da conectividade digital e da cobertura de telefonia móvel no território do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência e Abuso contra a Mulher (CEPC-MULHER) no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Reconhece como bem de valor cultural e Patrimônio Histórico do Tocantins, o “Festejo do Senhor do Bonfim”, realizado no Município de Natividade, e dá outras providências.

Institui o Protocolo "Escudo Rosa" no Estado do Tocantins, visando a da efetividade a notificação imediata à vítima de violência doméstica sobre atos de soltura do agressor, e dá outras providências.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO OLGA BENARIO DE TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES - AMORA

Institui o serviço “Disque Denúncia Animal” no âmbito do Estado do Tocantins, cria um canal unificado para o registro de denúncias de crimes de maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Institui o benefício de meia-entrada para doadores regulares de sangue e doadores de medula óssea no Estado do Tocantins, cria o Cordão Estadual de Identificação do Doador e dá outras providências.

Cria o Protocolo Estadual de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde na Identificação e Encaminhamento das Vítimas de Violência no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de kit básico de primeiros socorros em estabelecimentos comerciais que comercializem alimentos e bebidas no Estado do Tocantins, e adota outras providências

Dispõe sobre a reserva de vagas às mulheres nos cargos de direção, chefia ou coordenação da Administração Pública Estadual.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Adultização Precoce da Infância, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das pessoas idosas com deficiências mentais no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas abusivas durante eventos promocionais como a "Black Friday", estabelecendo sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

Institui o Programa Estadual de Prevenção à Influência Digital Criminosa sobre Crianças e Adolescentes, com o objetivo de combater a divulgação, o incentivo e a apologia a práticas criminosas em ambientes digitais, promovendo ações educativas, de monitoramento e cooperação interinstitucional no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas por órgãos e entidades estaduais de trânsito, em doação de sangue ou de medula óssea, no Estado do Tocantins.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa em Terapias Regenerativas, com ênfase na polilaminina, no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a exigência de sinalização retrorrefletiva em contêineres utilizados para acondicionamento de resíduos sólidos e entulhos no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.