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Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o Selo “Academia Inclusiva”, destinado a reconhecer academias e centros esportivos que promovam acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Fomento à Inovação e ao Desenvolvimento de Inteligência Artificial no Estado do Tocantins, em complementação à Lei nº 4.645, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação da Comunidade Quilombola de Santa Maria das Mangueiras – Município de Dois Irmãos.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento Remansinho – APAR, e dá outras providências.

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ITINERANTE ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta artigos à Lei nº 4.073, de 26 de dezembro de 2022, que "fixa os subsídios dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências."

Altera a Lei n° 4.208, de 11 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências” e a Lei n° 4.209, de 11 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.”

Institui o “Dia Estadual do Campista Católico”, a ser comemorado anualmente durante o período do Carnaval, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de propriedade de motoristas por aplicativo no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Estabelece diretrizes de Política Pública para o estímulo à recepção e ao encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais no âmbito do Estado do Tocantins.

Cria o Selo Tolerância Zero contra Assédio, a ser concedido a estabelecimentos que implementem medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores Micro e Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Natal - AMNA, no Município de Araguatins – TO.

Institui mecanismos de controle, fiscalização, transparência e proteção dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária privada no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE, AUTONOMIA E DESENVOLVIMENTO DAS MULHERES QUILOMBOLAS NO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Barraqueiros e Turismo das Praias de Araguanã e Escapole – com a denominação de ABTPE, com atividades em Araguanã- TO.

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Endometriose no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui a Política Estadual Tocantins Conectado, voltada à ampliação da conectividade digital e da cobertura de telefonia móvel no território do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência e Abuso contra a Mulher (CEPC-MULHER) no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Reconhece como bem de valor cultural e Patrimônio Histórico do Tocantins, o “Festejo do Senhor do Bonfim”, realizado no Município de Natividade, e dá outras providências.

Institui o Protocolo "Escudo Rosa" no Estado do Tocantins, visando a da efetividade a notificação imediata à vítima de violência doméstica sobre atos de soltura do agressor, e dá outras providências.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO OLGA BENARIO DE TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES - AMORA

Institui o serviço “Disque Denúncia Animal” no âmbito do Estado do Tocantins, cria um canal unificado para o registro de denúncias de crimes de maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Institui o benefício de meia-entrada para doadores regulares de sangue e doadores de medula óssea no Estado do Tocantins, cria o Cordão Estadual de Identificação do Doador e dá outras providências.

Cria o Protocolo Estadual de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde na Identificação e Encaminhamento das Vítimas de Violência no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de kit básico de primeiros socorros em estabelecimentos comerciais que comercializem alimentos e bebidas no Estado do Tocantins, e adota outras providências

Dispõe sobre a reserva de vagas às mulheres nos cargos de direção, chefia ou coordenação da Administração Pública Estadual.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Adultização Precoce da Infância, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das pessoas idosas com deficiências mentais no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas abusivas durante eventos promocionais como a "Black Friday", estabelecendo sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

Institui o Programa Estadual de Prevenção à Influência Digital Criminosa sobre Crianças e Adolescentes, com o objetivo de combater a divulgação, o incentivo e a apologia a práticas criminosas em ambientes digitais, promovendo ações educativas, de monitoramento e cooperação interinstitucional no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas por órgãos e entidades estaduais de trânsito, em doação de sangue ou de medula óssea, no Estado do Tocantins.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa em Terapias Regenerativas, com ênfase na polilaminina, no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a exigência de sinalização retrorrefletiva em contêineres utilizados para acondicionamento de resíduos sólidos e entulhos no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de adaptação razoável em concursos públicos e processos seletivos aos candidatos com limitação funcional que comprometa a escrita manual.

NSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA “RECOMEÇO RURAL”, DESTINADO À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E ACESSO AO MICROCRÉDITO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR RESIDENTES EM ÁREAS RURAIS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede Título de Cidadã Benemérita a Dra. Milena Alves Pimenta Machado

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores do DERTINS – ASEDERTINS, com sede no município de Porto Nacional – TO.

Altera o inciso IV do § 3º do art. 9º da Lei nº 2.822, de 30 de dezembro de 2013, para redesignar o cargo de Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins como Subcomandante Geral.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Vila Nova Futebol Clube - AAVNFC.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva Master de Aliança do Tocantins.

Dispõe sobre o incentivo à produção e ao uso do biochar (biocarvão) no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito à informação e à remarcação de exames de ultrassonografia obstétrica com tecnologia de imagem tridimensional ou multidimensional e outras tecnologias equivalentes, no Estado do Tocantins.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense a João Costa Ribeiro Filho.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS ATÍPICAS DE MIRANORTE – TO - AFAMI.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores da Bacia do Projeto Sampaio, no município de Sampaio/TO.

Altera o nome do Colégio Estadual Buriti para Colégio Militar do Estado do Tocantins - Buriti.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Doação de Leite Materno em Pequenas Coletas Comunitárias no âmbito do Estado do Tocantins, estabelece normas, diretrizes de divulgação e apoio técnico, mantendo as operações de coleta em caráter local e sem aporte financeiro centralizado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nas unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Tocantins, informando sobre o direito da mulher a acompanhante em consultas e exames médicos, conforme previsto na Lei Estadual nº 4.678/2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos estaduais incidentes sobre a doação de bens, bem como sobre sua transferência e transporte, quando destinados à realização de leilões beneficentes promovidos por instituições sem fins lucrativos, e dá outras providências.