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Dispõe sobre programa emergencial de fomento à pesquisa em saúde, com o objetivo de fortalecer o combate à pandemia causada pelo COVID-19.

VEDA A RETENÇÃO E OS DESCONTOS NO PAGAMENTO DE RECURSOS EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL E DISCIPLINA A FIXAÇÃO DE EXIGÊNCIAS NOS RESPECTIVOS EDITAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Dispõe sobre procedimentos de simplificação na aprovação de projetos científicos-tecnológicos, e produção de equipamentos de saúde, em períodos de calamidade pública no Estado, decretada em razão de pandemias.

Institui a Política de Sanitização no Estado do Tocantins, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.

Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios e residenciais, aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.

Proíbe as concessionárias de energia elétrica de efetuar corte de fornecimento em unidade consumidora habitada por paciente cujo tratamento médico requeira o uso continuado de equipamentos elétricos,

Obriga os supermercados, hipermercados e atacadistas a se absterem de operarem empilhadeiras, nos horários e locais que especifica, no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui no âmbito Estadual, a "Semana Estadual de Conscientização, proteção e orientação sobre a Síndrome de Rett", e dá providências

Determina a compra e troca permanente de equipamentos de segurança e de uso laboral dos servidores integrantes da segurança pública do Estado, na forma que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a vacinação em modalidade “drive thru”, durante endemia, epidemias ou pandemias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a informação, apoio e acolhimento às gestantes e parturientes durante endemia, epidemias ou pandemias.

Dispõe sobre a criação e padronização da cédula de identificação profissional dos Servidores de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e dá outras providências.

Estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos, com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, na forma que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de meia-entrada para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) às sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos instaladas no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Consolidação, nas proposições que envolvem as leis orçamentárias e seus relatórios de execução, dos valores destinados às ações e aos programas relativos à Primeira Infância.

Concede o título de Cidadã tocantinense a Lúcia Alves Feitosa.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula ou rematrícula nas escolas públicas do Estado do Tocantins que oferecem ensino infantil, fundamental e médio, públicas e particulares, inclusive creches, e dá outras providências.

Denomina-se Subtenente Deusdete Américo Furtado Gama ao Batalhão de Polícia de Choque do Estado do Tocantins- BPCHOQUE

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins- AJEE-TO.

Declara de utilidade pública estadual a Associação Ciclística Araguatinense – ACA.

Institui o home office no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade.

Torna obrigatório o oferecimento de cursos de primeiros socorros a parturientes nos hospitais e nas maternidades do Estado do Tocantins.

“Institui os Festejos de São João Batista, do Divino Espírito Santo e de Nossa Senhora do Livramento, em Paranã, como eventos do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins."

Estabelece o seguro-garantia das obras públicas, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Estado e da sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação.

Ficam obrigados as escolas e instalações da rede pública de ensino a promover encontros mensais, compostos por sujeitos vinculados ao âmbito escolar, com a finalidade de informar, acolher e apoiar alunos com necessidades especiais e seus familiares, proporcionando o aperfeiçoamento dos Atendimentos Educacionais Especializados e suporte para efetiva realização da Inclusão Escolar.

Altera a Lei nº 3.471 de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências.

Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº. 10.826/2003.

Estabelece que assegure aos servidores públicos estaduais com deficiência visual o direito de receber, mediante requerimento, contracheques e comprovantes de rendimentos confeccionados em braile, a fim de determinar que os comprovantes de rendimentos também sejam disponibilizados em outros formatos acessíveis.

Institui o “Passaporte Equestre” e da outras providências.

Institui O Festival do Chambari de Paraíso do Tocantins como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins.

DA NOME A ESCOLA ESTADUAL PADRÃO DE TEMPO INTEGRAL DE ARAGUAINA - TO, NO SETOR MARACANÃ.

Os professores terão prioridade em receber as vacinas destinadas a imunizar a população do Estado do Tocantins contra a infecção causada pelo novo Coronavírus.

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Reinaldo de Jesus Cisterna.

Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública, como meio oficial de comunicação dos atos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, e adota outras providências.

Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que especifica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco de Brasília S.A., e adota outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo alienar as ações preferenciais classe "B" que o Estado detém na empresa Lajeado Energia S.A., e adota outras providências.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica, e adota outra providência.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e adota outras providências.

Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e adota outras providências.

Dispõe sobre a segurança pessoal de ex-governadores do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 3.586, de 17 de dezembro de 2019, que cria o FUNSEG e dá outras providências.

Dispõe, no âmbito do Tribunal de Contas, sobre o prazo de prescrição para o exercício da pretensão punitiva, o prazo de decadência para instauração da tomada de contas especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação organizacional dos Cargos e Funções de Confiança do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.