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Acrescenta a alínea “a”, ao inciso I, do art. 2º, da Lei 4.219, de 22 de agosto de 2023, que dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos.

Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública Estadual Associação Alexandre Lima Fabrica de Campeões.

Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa.

Institui a Política Estadual de Conscientização sobre Jogos de Azar.

Institui o Dia Estadual da Mulher no Agronegócio, a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro, e dá outras providências.

Atribui o nome José Barbaresco ao Hospital de Referência de Alvorada do Tocantins.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, e dá outras providências.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NAS PROPAGANDAS E PROGRAMAS INSTITUCIONAIS REALIZADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS.

OBRIGA AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS A DISPONIBILIZAR ASSENTOS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui no Âmbito Estadual a Campanha "Maio Lilás", com o objetivo de prevenir e combater o Câncer de Colo de Útero e dá outras providências

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento da Reforma Agrária Marcos Freire, com sede no município de Araguatins-TO.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Raiz da Terra - IRT, município de Talismã - TO.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Assentamento Boa Sorte – AMABS, no município de Formoso do Araguaia – TO.

Altera a Lei n° 4.132 de 12 de janeiro de 2023, que Regulamenta, no Estado do Tocantins, as cavalgadas e tropeadas e adota outras providências.

INSTITUI A POLÍTICA DE MATERNIDADE SEGURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS.

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros, contratados e comissionados no âmbito do estado do Tocantins.

Cria o Cadastro Estadual de Pessoas com fibromialgia.

Dispõe sobre a política de apoio e tratamento das pessoas diagnosticadas com câncer durante a gravidez e puerpério no âmbito do Estado.

Dispõe sobre o incentivo à prática de corridas de rua no Estado.

Estabelece sanções para os ocupantes e invasores que, de forma comprovada, estejam em situação ilegal em propriedades privadas, tanto rurais quanto urbanas, dentro do território do estado do Tocantins.

Reconhece o risco inerente à atividade de fiscalização ambiental e a necessidade do uso e porte de armas de fogo aos agentes legalmente investidos nos cargos de fiscal ambiental.

Dispõe sobre a prevenção e o combate a doenças do trabalhador rural associadas à exposição solar no Estado do Tocantins e dá outras providências.

PROMOVE A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NAS CONSTRUÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO TOCANTINS.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Dunorte Brasil Agronegócio Comunitário, Ambiental, Florestal e Desenvolvimento Social, Educacional e Tecnologia - IDB Brasil, localizado no município de Goiatins/TO.

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DOS AURENYS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa nos estabelecimentos que especifica sobre ser crime praticar maus-tratos, abusos e abandono de animais.

DENOMINA O PRÉDIO DA REGIONAL DA ADAPEC DE PARAÍSO DO TOCANTINS DE “PRÉDIO ROBERTO PAULINO BORBA”.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado, a ser comemorada, anualmente, na segunda quinta-feira do mês de março, data em que é celebrado o Dia Mundial do Rim.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Amigos de Palmeirópolis – AAAP.

Cria o Observatório de Prevenção contra Desastres Ambientais e Biológicos no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Tarifa Solidária Animal para serviços de saneamento básico e distribuição de água em benefício de protetores independentes e entidades protetoras de animais no Estado do Tocantins.

Altera a Lei n.º 3811 de 04 de agosto de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA).

Dispõe sobre a vacinação gratuita contra o HPV, Papiloma Vírus Humano, para meninas, mulheres e pessoas com útero no Sistema Público de Saúde do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei 2.799/2013, que Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a operação que especifica.

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social de Apoio a Moradia Digna (MSMD), criado em 16 de fevereiro de 2024, no município de Palmas-TO.

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Planejamento, Assessoria e Cooperação Técnica do Tocantins (Inpacto), criado em 21 de julho de 2013, no município de Divinópolis-TO.

Declara de Utilidade Pública dos Moradores do Bairro Flamboyant 2.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Vila Conectada.

Dá a denominação do Colégio Estadual Joca Costa, no município de Dianópolis, para “Colégio Militar do Estado do Tocantins Joca Costa”.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor José Maria Lima.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Raimundo Nonato Brasil.

Inclui o Círio de Nazaré realizado no mês de maio no município de Nazaré no Calendário Cultural do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de propaganda ou campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado do Tocantins.

Institui a Isenção de Taxa de Concurso Público Estadual para Voluntários do Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a coparticipação nos processos comerciais de Créditos de Carbono em áreas que possuem atividade de Agricultura Familiar e de Pequenas Propriedades Rurais, no Estado do Tocantins, e toma outras providências.

Institui a Campanha Estadual de Incentivo à Doação de Cabelo à Pessoas em Tratamento de Câncer, Vítimas de acidente de trânsito e Vítimas de queimaduras.

Dispõe sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Estado do Tocantins.

Altera o § 10, do artigo 11, da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.