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Institui sobre a proibição da eutanásia de cães e gatos saudáveis nos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Guia de Turismo Virtual “Conheça o Tocantins” e dá outras providências.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA IDENTIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara de Utilidade Pública Estadual a ONG ARRAIAS EM PROGRESSO, localizado no município de ARRAIAS–TO.

Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.895, de 30 de março de 2022, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins - RPC/TO, e adota outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências.

Altera o inciso XI do art. 9º da Constituição Estadual para dispor sobre o limite remuneratório único dos servidores públicos do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Institui o Programa de transferência de renda e segurança de renda e segurança alimentar do Estado do Tocantins - Progrma AlimenTO.

Altera a Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, a Lei nº 3.195, de 26 de abril de 2017, a Lei nº 1.650, de 29 de dezembro de 2005, e a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004 e adota outras providências.

Cria a Escola Estadual Maria Batista de Oliveira, no município de Palmas.

Altera a Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota outras providências

Institui o Programa de Habitação -TO em Casa e adota outras providências.

Institui o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Tocantins - ZEE-TO, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Palmas a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.

Institui o Programa Carteira Nacional de Habilitação - CNH Cidadã e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.296, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Tocantins - PLANSAÚDE e o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins - FUNSAÚDE.

Revoga dispositivos da Lei nº 15, de 9 de março de 1989, e da Lei nº 3.704, de 20 de julho de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a alienar a participação acionário do Estado do Tocantins na empresa Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para revogar o subitem 1.1.1.b do Anexo IV, referente à Taxa de Serviços Estaduais - TSE de atestado de antecedentes.

Denomina Rodovia Masolene Rocha o trecho da TO-239, entre os municípios de Itacajá e Itapiratins.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a permutar o imóvel urbano de sua propriedade e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins- IFTO, imóveis de propriedade do Estado localizados no Município de Pedro Afonso, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar contrato de colaboração financeira não reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos do Fundo Amazônia.

Autoriza o Poder Executivo a doar à Comunidade Evangélica Juvenil Vida Nova a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Estadual, para atualizar a Tabela da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, e adota outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins.

Altera a Lei n° 4.373, de 9 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2024-2027.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2026.

Revoga §2º do art. 1º da Lei nº 4.834, de 23 de outubro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Branco do Brasil S.A., com garantia da União, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins.

Altera as Leis nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, nº 2.887, de 24 de junho de 2014, e nº 2.314, de 30 de março de 2010, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Missionária Beneficente Adorai a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do MPTO e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual n. 3.472 de 27 de maio de 2019 que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências".

Altera a Lei Estadual n. 3.464, de 25 de abril de 2019 que "Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências".

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Cria cargos de provimento em comissão para a estrutura do Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e altera o Anexo V da Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010.

Altera a Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Autoriza a doação de imóvel do Poder Judiciário do Estado do Tocantins ao Município de Pugmil e dá outras providências

Altera o art. 39 da Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.

Autoriza doação de imóvel ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins ao Município de Tocantínia e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera a redação do art. 33 de Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, que dispõe o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e os Subsídios dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.