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Declara de Utilidade Pública o Instituto Brasileiro de Educação e Desenvolvimento de Competências.

Institui e define diretrizes para a Política Pública “Ciclo Humanizado” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas.

Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Desportiva Amigos do MANDI – ARDAM, no município de Guaraí – TO.

Cria a campanha publicitária permanente “Crescer sem violência” com o objetivo de incentivar a denúncia dos casos de violação de direitos contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a criação de serviço exclusivo de Disque Denúncia “Me ajude” com a finalidade de atender violação de direitos contra crianças e adolescentes.

Institui o “Dia Estadual de Conscientização e Combate à Gordofobia” e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e demais apresentações ofertadas ao público em geral e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de combate ao abigeato e outros crimes em áreas rurais, tais como furto e roubo de máquinas, defensivos e insumos agrícolas, entre outros.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores da Extensão Rural do Estado do Tocantins (ASSER-TO).

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO CRIATIVO DO TOCANTINS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos da Lei nº 3548/2019, que dispõe sobre a concessão do direito a uma folga trabalhista anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Vaquejada de Campos Lindos-TO.

Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no estado do Tocantins através de uma Unidade Móvel de Esterilização e de Educação, e dá outras providências.

Declara Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores de Boa Vista de Belém- ASMORAD-TO, município de Ponte Alta do Bom Jesus-TO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARAGUANÃ - TO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ARAGUANÃ - TO

Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar “ABA” – Análise do Comportamento Aplicada – para crianças com transtorno do espectro autista nas escolas da Rede Pública do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Comunidade Kolping Santa Terezinha do Bico do Papagaio, com sede no Município de Esperantina, Estado do Tocantins.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS ESTADUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTO PARA SUA RETIRADA.

TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ASSESSORIA GRATUITA EM INFORMÁTICA AOS IDOSOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Dona Otília - ACDO, com sede no Município de Ananás, Estado do Tocantins.

Atribuir nome da Escola Estadual de Tempo de Integral de Araguatins -TO para Escola Estadual de Tempo Integral Deputado Luiz Tolentino.

INSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO SOCIAL E PSICOLÓGICO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE TORNARAM ÓRFÃOS DEVIDO À PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 (PROESASP).

OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAS NO ESTADO A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para crianças, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Ficam obrigados os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Tocantins a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

“Denomina-se de José Arão de Pelegrin Avello a rodovia estadual TO-255, que liga o município de Lagoa da Confusão ao Porto de Barreira da Cruz”

Declara de utilidade pública a Associação dos Músicos Araguatinenses – AMA, na cidade de Araguatins – TO.

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. WALLACE ANDRÉ PEDRO DA SILVA

Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o dia estadual do Capim Dourado.

Institui a política pública pela primeira infância no estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cuidadores.

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Thiago Ribeiro Franco Vilela.

Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte pessoal por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de suas aposentadorias ou transferências para a inatividade, no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro a animais, quando atropelados por condutores de veículos automotores, nos perímetros urbanos dos municípios do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a implementação de ciclovias ou ciclofaixas nas rodovias estaduais do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a alteração do nome do Hospital Geral de Gurupi (HGG) para Hospital João Neves de Paula Teixeira

Concede o “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao Bispo Dom José Moreira da Silva.

Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas da Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros do Estado do Tocantins - CEASA, e adota outras providências.

Cria o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins e autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas, e adota outras providências.

Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas dos Terminais rodoviários do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins e áreas adjacentes, e adota outras providências.

Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa - FECIDAT, o Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins - FAITO e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins - FIITO, altera a Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, e adota outras providências.

Cria o Fundo de Transferência de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e adota outras providências.