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Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 221, de 6 de novembro de 2024.

Veta integralmente o Autógrafo de Lei n° 206, de 6 de novembro de 2024.

Veta integralmente o Autógrafo de Lei n° 198, de 6 de novembro de 2024.

Julgamento de Contas Consolidadas- Prestação de Contas do Governador Exercício 2019.

Julgamento de contas consolidadas - Prestação de Contas do Governador Exercício 2020.

Julgamento de contas consolidadas- Prestação de contas do Governador Exercício 2021.

Altera o art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins.

Altera o §10 do artigo 81 da Constituição do Estado do Tocantins.

Acrescenta o art. 122-A à Constituição do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Acrescenta o &7º ao art. 39 da Constituição do Estado do Tocantins.

Altera o Anexo II à Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado.

Altera a Lei Complementar nº 87, de 2 de setembro de 2013, para permitir a ampliação da atuação do Hospital de Doenças Tropicais do Tocantins em outras especialidades médicas.

Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 83, de 4 de setembro de 2012.

Autoriza a transferência de beneficiários do Fundo em Repartição para o Fundo em Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 150, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins-RPPS-TO.

Altera os Quadros 2 e 3 do Anexo Único da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências".

Altera a Lei Complementar Estadual n. 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de show gospel em rodeios e exposições agropecuárias no Tocantins

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de no mínimo 50% de artistas locais e/ou regionais para apresentação em shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos do governo do Tocantins.

Dispõe sobre a instalação de piso tátil direcional e de alerta nos órgãos públicos do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a identificação das portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas em linguagem braille para acessibilidade aos deficientes visuais.

Altera a Lei nº 4.349 de 8 de janeiro de 2024, que Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui no âmbito do Estado do Tocantins, o projeto “Produzindo na Terceira Idade”, que visa a inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho, e dá outras providências.

Estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Estado do Tocantins.

Atribui a 8ª Companhia Independente de Polícia Militar de Palmeirópolis (8ª CIPM), o nome de Major Itamar Rodrigues dos Santos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas locais na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos do Governo do Tocantins

Assegura ao indivíduo com fibromialgia na forma que especifica os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.

Declara de utilidade pública o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EBENÉZER – IASE.

Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o dia Estadual da Missão Calebe.

Dispõe sobre a disponibilização de sucatas de veículos, apreendidos ou retirados de circulação, para utilização em treinamentos e simulações dos Corpos de Bombeiros

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CONFERÊNCIA DE SÃO VICENTE DE PAULA.

Torna obrigatória a instalação de piso tátil nos prédios públicos Estaduais para ampliar a acessibilidade e prover segurança, orientação e mobilidade a todas as pessoas, principalmente àquelas com deficiência visual ou surdo-cegueira, e dá outras providências.

Declara o evento “MARCHA PARA JESUS” patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Tocantins.

Permite à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.

Institui o mês de Conscientização, Valorização e Defesa das Pessoas com Nanismo, a ser celebrado anualmente no mês de outubro.

Dispõe sobre o reconhecimento da aporofobia como prática preconceituosa, discriminatória e injuriosa no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, no ato da matrícula escolar, formulário para denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher, nas unidades de ensino da rede pública e privada no Estado do Tocantins.

Estabelecer a obrigatoriedade de se implantar faixas elevadas de pedestres em frente aos estabelecimentos de Ensino no Estado do Tocantins.

Institui o “Dia Estadual do Veterano Policial Civil”, no Estado do Tocantins, e dá outras providencias.

Altera a Lei nº 2.493, de 25 de agosto de 2011, para denominá-la Lei Valter Frota Martins.

Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Exposição Agropecuária de Muricilândia– EXPOMURICI.

Torna obrigatória a ampla divulgação em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e em estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado do Tocantins, do teor da Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Superação.

Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor Evoney Fernandes Macedo

DISPÕE SOBRE O PARTO CESÁREA E O ACESSO AO USO DE ANALGESIA NO PARTO NORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado do Tocantins.

Reconhece as igrejas evangélicas como extensão do Sistema Estadual de Saúde pelos relevantes serviços prestados para a população do Estado do Tocantins.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Tocantins o Espetáculo Teatral Sacro da Paixão de Cristo, realizado pela Art’Sacra Cia de Teatro.

Institui o “Dia da Agricultura Irrigada” no calendário oficial do Estado do Tocantins.

Institui a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo, no âmbito do Estado do Tocantins.