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Altera a Lei Complementar nº 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação o Poder Público do Estado do Tocantins.

Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO TOCANTINS, no Município de Filadélfia - TO.

Declara de Utilidade Pública Estadual a federação de Beach Soccer do Estado do Tocantins-FBST entidade privada sem fins lucrativos.

Institui a Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento da Endometriose no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de questões sobre a História e Geografia do Tocantins nas provas objetivas dos concursos públicos estaduais.

Altera a Lei 4.097, de 02 de janeiro de 2023.

Veda o adiantamento da cobrança do IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - para a transferência de propriedade de veículos automotores no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a alteração do valor do ICMS sobre a compra de veículos automotores por pessoas com deficiência ou por seu representante legal no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Institui a Campanha ‘Salve uma Criança’, como mecanismo de combate e prevenção à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos oriundos de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado do Tocantins.

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Fábio Pereira Vaz.

Veda a contratação de condenados por violência contra a mulher em cargos e empregos públicos na administração direta e indireta. (Lei Danielle Lustosa)

Institui o Dia Estadual de conscientização e combate à Gordofobia no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres no Estado a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.

Dispõe sobre a alteração do nome da Rodovia TO-335, trecho que faz ligação o Município de Colinas do Tocantins a Ferrovia Norte Sul, Plataforma Multimodal de Palmeirante para Rodovia Monsenhor Rui Cavalcante Barboza.

Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa.

Dispõe sobre a isenção na emissão da segunda via da Carteira de Identidade às pessoas cadastradas no Registro de Doadores de Sangue no Estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Educacional, Social e Cultural São Bento.

Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos e dá outras providências.

Denomina Professora Oneide da Cruz Mousinho a Escola de Tempo Integral, localizada na Vila Cidinha em Araguatins – TO.

Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de Tocantins.

Dispõe sobre reserva de assentos em salas de projeções, teatros, espaços culturais e transporte coletivo no Estado do Tocantins.

Atribui nome a TO – 040, em toda a sua extensão para Rodovia José Deijaldo Arruda.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de jovens não adotados nas instituições públicas estaduais de ensino superior.

Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de passagem a policiais e bombeiros militares do Estado do Tocantins e adota outras providencias.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Pizada da Butina-IPB.

Dispõe sobre o transporte público gratuito e obrigatório aos policiais penais e agentes socioeducativos, e dá outras providências.

Altera a redação da Lei nº 345, de 20 de dezembro de 1991.

Autoriza a transferência simbólica da Capital do Estado do Tocantins para a cidade de Araguaína, na forma que especifica.

Institui o programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias no Estado de Tocantins.

Declara de utilidade pública estadual a Associação Esporte Clube Castelo (E.C.C).

“Concede atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. "

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

Estabelece prioridade de atendimento nas Delegacias da Polícia Civil do Estado do Tocantins

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos DISTRIBUIDORES E ATACADISTA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAT, no Município de Palmas/TO.

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com que tenham intolerância, alergia ou restrições alimentares por motivos religiosos, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Proíbe a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.

Institui a Política Estadual de atenção integral à pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade Articular.

Dispõe sobre a adequação das salas “rosas”, dentro das Delegacias de Polícia Civil, para o atendimento das mulheres vítimas de Violência Doméstica.

Dispõe sobre a capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que sejam agentes multiplicadores de informação no combate à violência doméstica e familiar.

Institui campanha permanente em defesa dos direitos da mulher e contra as violências e discriminações de que são vítimas, e dá outras providências.

Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.

Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Estado do Tocantins, denominado Observatório da Violência Contra a Mulher - TO.