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Estabelece procedimento especial aos funcionários públicos que auxiliam no combate ao COVID-19, no atendimento à população no Estado de Tocantins.

Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas - "fake news" sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Tocantins.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências."

Dispõe sobre a suspensão do desconto de parcelas referentes ao pagamento de empréstimo consignado contraídos por servidores públicos estaduais ou funcionários de empresas privadas no âmbito do Estado do Tocantins pelo prazo de 90 dias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras termográficas nos órgãos públicos da administração direta e indireta, nas instituições bancárias, shopping centers, postos de combustíveis e estabelecimento análogos no âmbito do Estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bandeirantes – APAE DE BANDEIRANTES.

“Proíbe as instituições bancarias de usarem o auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), descontar dívidas dos beneficiários.”

“Altera a Lei nº 3.490 de 1º de agosto de 2019, que institui a jornada de trabalho especial no âmbito da Secretaria de Saúde, e adota outras providencias.”

"Dispõe sobre a implementação provisória de transporte complementar ao transporte público nas cidades do Tocantins que fornecem serviços de transporte coletivo, com o auxílio das vans escolares e de turismo como medida de urgência para evitar a propagação do COVID-19."

Institui a obrigatoriedade de adoção de barreira física transparente para diminuição do contágio de trabalhadores que atuam na portaria, recepção, cadastro e triagem das unidades públicas e privadas de saúde, durante e após o plano de contingência do Covid-19 no âmbito do estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública o Instituto de Gestão e Apoio a Saúde dos Municípios Tocantinenses - IGAS.

Dispõe sobre a criação de túneis de descontaminação, na forma que específica.

Estabelece a notificação compulsória dos casos de COVID no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a realização de testes em massa para COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a criação da central de informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo coronavírus – COVID 19 e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos durante a pandemia de Coronavírus no Estado de Tocantins.

Dispõe sobre a visita virtual por meio de videochamadas entre familiares e pacientes internados em condição de isolamento hospitalar que impossibilite visitas presenciais.

Dispõe sobre a publicidade das atas de reuniões dos Conselhos vinculados ao Poder Executivo Estadual e dá providências correlatas.

Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

Estabelece a entrega medicamentos em residências de idosos, pessoas com dificuldade de locomoção, pessoas em tratamento do câncer e/ou doenças crônicas, durante o período de pandemia da COVID-19, por parte do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Determina a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação, em todo Estado do Tocantins, durante o período em que estiver em vigor o plano de contingência do Novo Coronavírus (COVID-19).

Proíbe a suspensão e/ou a rescisão dos contratos de prestação de serviços dos planos de saúde durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação do serviço gratuito de aferição da pressão arterial e da temperatura corporal nas farmácias do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19.

Dispõe sobre expedição de Carteira Estadual de Paciente Covid Positivo, dá outras providências

Autoriza a contratação de apólice de Seguro de Vida para os Servidores da Rede Pública Estadual do Tocantins que atuam no tratamento dos pacientes infectados com a Covid-19.

Fica autorizado a criação do Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor de transportes por aplicativo, taxistas, moto-taxistas e motoristas de transportes escolares.

Estabelece parâmetros para as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água, gás, alimentação e sanitização das ruas.

Fica autorizado a criação do Programa Tocantinense da Agricultura de Interesse Social Emergencial – PPAIS Emergencial.

Projeto de Lei : Estabelece medidas que garantam a saúde e preservação da vida de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública, em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas e dá outras providencias.

Flexibilização do isolamento social para pessoas com transtorno espectro autista (TEA), no período de combate ao COVID-19, conforme específica

Dispõe sobre a vedação de preços acima dos praticados até 31 de março de 2020 para comercialização de itens de cesta básica, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do coronavírus – COVID-19.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica contraídas no período de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto nº 6.072, de 21/03/2020, estabelecendo estado de calamidade pública no Estado, tendo o pedido sido aprovado por esta Assembleia Legislativa na data de 24/03/2020 no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários, responsáveis e condutores de animais domésticos a recolherem os resíduos fecais dos mesmos em praças, parques e logradouros no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por meio dos sítios eletrônicos oficiais, da disponibilidade de leitos clínicos e leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), da rede SUS e rede conveniada, em hospitais de todas as regiões de saúde do Estado do Tocantins, enquanto persistir a pandemia de Covid-19.

Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a internação de pacientes infectados pela COVID-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado do Sistema Único de Saúde – SUS, em caso de inexistência de leitos na rede pública.

Dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de multas, juros e encargos do valor das mensalidades da rede privada de ensino durante o Estado de Calamidade Pública no Estado do Tocantins, em razão do novo Coronavírus - Covid-19.

Dispõe sobre a criação, no âmbito do estado do Tocantins, de um plano de desinfecção e controle do novo Coronavírus(COVID-19) nas instituições de ensino públicas e privadas a serem adotadas após o plano de contingência.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel nos Transportes Intermunicipais do Estado do Tocantins, a fim de evitar a propagação do novo Coronavírus.

Institui o Selo "Estabelecimento Seguro e Saudável”, que irá reconhecer as empresas do Estado do Tocantins que cumpram as recomendações de Saúde para evitar a contaminação dos espaços com COVID-19.

Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência ou não no livro de ocorrências.

Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de racismo, no Estado do Tocantins e adota outras providências.

Cria o Projeto Alimentação Estudantil - PAE, destinado a ações de transferência de renda aos estudantes da rede pública estadual de ensino, configurando benefício complementar emergencial, em razão do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Torna obrigatório no âmbito do Estado do Tocantins a expedição de declaração de salubridade a pacientes curados da Covid-19, após a finalização do período de isolamento e dá outras providências.

Institui o Programa de recuperação de Créditos – REFIS e adota outras providencias.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS LOTES DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO MANUEL ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece o tempo máximo de 24 horas para que os planos de saúde se manifestem sobre autorizações de procedimentos requisitados para pacientes com Covid-19, durante o período em que for reconhecido a situação de calamidade pública no Estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Assistência Social Elizangela Alves, localizada no município de Dueré-TO.

“Assegura Passe Livre no Serviço de Transporte Público do Estado do Tocantins aos profissionais da área de saúde, na vigência de estado de calamidade pública.”