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“Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Pedro Geraldo Cunha de Aguiar.”

Declaração de Utilidade Pública a Associação Progresso de Ponte Alta do Tocantins.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.959, de 14 de agosto de 2008.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Artesãos do Capim Dourado de Novo Jardim/TO, denominada Associação Dourada.

Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica, no estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública a Associação ATELIÊ MARINEZ

Veda a contratação de serviços e obras com empresas nas condições que especifica.

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro do Supremo Alexandre de Moraes.

Fixa os subsídios dos Governador e Vice-Governadoe do Estado, e adota outras providências.

Fixa os subsídios dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências. PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 784/2022 - MP 29

Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa União Esporte Clube- U.E.C, com sede no município de Palmas -TO

Requer envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, solicitando a construção de um píer para barcos, localizado na AGROTINS, a ser realizada por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Estadual no 3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.

Altera a Lei 1.614, de 04 de outubro de 2005, que dispõe o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera o Anexo II à Lei Estadual nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da União os trechos das rodovias estaduais que especifica, para fins de absorção à malha rodoviária federal, e adota outras providências.

Altera a Lei 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual.

Altera o Anexo II da Lei n° 3.879, de 7 de janeiro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos integrantes do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir e explorar os serviços lotéricos no Tocantins, e adota outras providências.

Autoriza a alienação dos lotes dos Projetos Públicos de Irrigação - PPIs que especifica, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 2.314, de 30 de março de 2010, a Lei nº 2.887, de 26 de junho de 2014, e adota outra providência.

Altera o Anexo I das Leis 2.822 e 2.823, de 30 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a Carreira e o subsídio, respectivamente, dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins - CBMTO e da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO.

Altera dispositivos da Lei nº 3.490, de 1º de agosto de 2019, que institui a jornada de trabalho especial no âmbito da Secretaria da Saúde, e adota outras providências.

Altera a denominação do Colégio Militar do Estado do Tocantins - Unidade II para "Colégio Militar do Estado do Tocantins - Professor Antônio Luiz Maya".

Altera a Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.

Institui o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECA/TO, e adota outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, e adota outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e adota outras providências.

Institui o Mecanismo Estadual de Combate à Tortura - MEPCT, e adota outras providências.

Homologa termo de acordo definidor de divisa territorial celebrado entre os Estados do Tocantins e da Bahia, com a interveniência da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Altera dispositivos da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Restabelece o Anexo LXVI da Lei 3.174, de 28 de dezembro de 2016, modificativo do Anexo II da Lei 1.609. de 23 de setembro de 2005, e adota outra providência.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e adota outras providências.

Institui a Medalha Guardião Araguaia na Casa Militar, e adota outras providências.

Prorroga prazos da Lei nº 3.577, de 12 de dezembro de 2019, que estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2023.

Altera dispositivos da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade dos produtos primários resultantes da extração mineral.

Altera a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outra providência.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da união, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da união e dá outras providências.

Dispõe sobre o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União e dá outras providências.

Institui o Fundo Clima do Estado do Tocantins - FunClima, e adota outras providências.