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Dispõe sobre a criação e concessão da honraria denominada “Diploma de Mérito Gastronômico Dona Camila”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizam o E-Commerce, com hospedagens em sites na internet e que tenham matriz ou filiais no Estado do Tocantins, inserirem em seus sites os respectivos endereços, telefones e dados cadastrais completos.

Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Tocantinense a Jefferson David Azevedo Ramos.

Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços da gasolina comum e etanol do estabelecimento.

Dispõe sobre a publicação dos resultados de análise da qualidade da água distribuída pelas concessionárias localizadas no estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Militares da Região de Dianópolis – ASMIRD.

Instituir o Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia

Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que liga a TO 415 a TO 134 e dá outras providencias.

Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, ativos, inativos e da reserva, e adota outras providências.

Concede atendimento prioritário às mulheres em caso de violência doméstica e familiar nas Delegacias da Polícia Civil no Estado do Tocantins.

“Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Empresário e Ex-Senador João Vicente Claudino.”

Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação do Grupo de Produtores Rurais da Região Pimenta do P.A- Santo Onofre - ASPROP.

Torna obrigatória a disponibilidade de mesas e cadeiras em Shoppings Centers e Centros Comerciais, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Institui a “Semana Quebrando o Silêncio” no Estado de Tocantins e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a entidade Associação de Vaquejada de Campos Lindos-TO.

Torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas e cadeira de rodas higiênica em escolas públicas e privadas no Estado do Tocantins.

Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Diagnóstico e apoio aos alunos com Dislexia e TDAH na Rede Oficial de Educação Pública e adota outras providências.

“Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Frei Alan Fábio Soares Lima.”

Institui o direito das pessoas com limitação das funções do sistema visual receberem demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em braille ou letras ampliadas.

“Institui a meia-entrada para jovens de até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.”

Denomina-se de Ivo Carlesse o hospital geral de Gurupi (HGG) - Tocantins.

Altera o art. 80 da Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

Altera o art. 92 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para o homem realizar exame preventivo de câncer de próstata, no âmbito do Estado do Tocantins.

Altera o art. 111 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Desembargador Federal João Batista Moreira

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz.

Concede o Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Concede o Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães.

Concede o Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Ministra Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio do Colégio Estadual Adjúlio Balthazar.

Institui a semana estadual de combate ao Bullying e ao Cyberbullying.

Altera a Lei nº 3.530, de 14 de agosto de 2019, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Tocantins.

Proíbe a prática de brigas (rinhas) de cães e galos no Estado de Tocantins e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Segurança Aquática e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de empresas concorrerem processos licitatórios quando possuírem diferença salarial por motivo de sexo, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a criação do “Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino”, no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a proibição do ato de fotografar, filmar, publicar em rede social ou praticar outro meio capaz de capturar e/ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória.

Garante atendimento prioritário ao diabético em toda rede pública e privada de saúde do Estado do Tocantins, durante realização de exames que exijam jejum total.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos editais de concurso público realizados no âmbito do Estado atribuírem maior valor de pontuação às questões de conhecimentos regionais sobre o Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a avisar aos conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos, no âmbito do estado do Tocantins.

Obriga no âmbito do Estado do Tocantins que os profissionais de saúde adotem atestado médico digital e receita médica digital.

Institui a Oficina Cultural de Meio Ambiente e Sustentabilidade no Estado do Tocantins, como instrumento para educação ambiental e estímulo à cultura e ao turismo no Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada no ensino durante o período de suspensão das aulas pelo motivo de calamidade pública em função da pandemia do coronavírus

Dispõe sobre as medidas de proteção a população tocantinense, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de dispensadores de álcool em gel por parte de estabelecimentos que especifica em todo território do Estado do Tocantins e dá outras providências, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.