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Declara Estado de Calamidade Pública no município de São Miguel do Tocantins/TO, pelo alto índice pluviométrico e elevado volume de água do Rio Tocantins, córregos, riachos, lagoas e vasão das usinas hidrelétricas, e dá outras providências.

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TABOCÃO, ESTADO DO TOCANTINS, AFETADO PELA COVID-19 (NOVO CORONOVÍRUS) - CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRE 1.5.1.1.0, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Itaguatins, comprometido pelo alto índice pluviométrico e elevado volume dos rios, e dá outras providências.

Declara estado de calamidade pública no Município de Santa Fé do Araguaia-TO, em decorrência das chuvas registradas e a elevação do nível do Rio Araguaia, e dá outras providências.

Declara estado de calamidade pública no Município de Caseara-TO, em decorrência das chuvas registradas e a elevação do nível do rio Araguaia, e dá outras providências.

Declara situação de emergência / estado de calamidade pública nas áreas do Município de Araguaçu-TO, afetadas pelas fortes chuvas e dá outras providências.

Declara estado de calamidade pública no Município de Palmeirante-To, comprometido pelo alto índice pluviométrico e elevado volume dos rios, e dá outras providências.

Altera a Lei 1.614, de 04 de outubro de 2005, que dispõe o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Estadual n° 3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.

Altera o §2° do art. 1° da Lei n° 3.816, de 25 de agosto de 2021, e adota outra providência.

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Altera o Anexo II da Lei nº 1.448, de 3 de abril de 2004, que institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico, paramédico e demais profissionais da saúde.

Altera o art. 3° da Lei n° 3.831, de 26 de outubro de 2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 2.766, de 5 de setembro de 2013, e adota outra providência.

Altera o Anexo II à Lei Estadual nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 2.732, de 4 de junho de 2013, que cria a Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins - AGETRANS.

Institui o Projeto de Interiorização universitária Tecnológica, denominado TO Graduado, e adota outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 3.124, de 14 de julho de 2016, que transforma em autarquia a fundação que especifica, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.828, de 29 de setembro de 2021, que institui o Programa Social Vale-Gás.

Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, na forma que especifica, e adota outra providência.

Revoga alíneas do inciso I do art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino, nas condições que especifica.

Revoga o inciso VI do art. 27 da Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.

Revoga dispositivo do art. 27 da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Altera o art. 14 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativos-Tributários.

Altera a Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre créditos de distribuição das parcelas municipais do ICMS, na parte que especifica.

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino, nas condições que especifica.

Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.

Dispõe sobre o art. 1º da Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, instituidor das indenizações que especifica.

Altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 3.895, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o Regime de Previdência complementar no âmbito do Estado do Tocantins - RPC/TO.

Altera a Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.

Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agende de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

Altera o art. 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Altera o art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Altera o art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 49, de 15 de dezembro de 2021.

Veto parcial do Autógrafo de Lei nº 44, de 15 de dezembro de 2021.

Vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 52, de 15 de dezembro de 2021.

Vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 73, de 15 de dezembro de 2021.

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei 04, de 8 de fevereiro de 2022, que altera a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as promoções do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outras providências.

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 16, de 30 de março de 2022, originário da Medida Provisória nº 27, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal para amortização de passivos devidos aos servidores públicos, civis e militares, do Estado do Tocantins, na forma que especifica, e adota outras providências

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 34, de 30 de março de 2022, que altera o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei Complementar nº 02, de 30 de março de 2022, que altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 50, de 20 de abril de 2022, que altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 43, de 7 de dezembro de 2021.

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei Complementar nº 05, de 7 de novembro de 2022.