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Altera a lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre a não incidência do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA aos veículos que especifica.

Prorroga, até 8 de julho de 2026, a vigência do Plano Estadual de Educação do Tocantins-PEE/TO, aprovado pela Lei nº 2.977, de 8 de julho de 2015.

Altera a Medida Provisória nº 21, de 19 de dezembro de 2025, para incluir as Unidades Escolares indígenas entre aquelas contempladas pela Gratificação de Incentivo instituída no âmbito do Programa de Fortalecimento da Educação-PROFE.

Altera a Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.665, de 12 de maio de 2020, que institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - FDESTO, e adota outras providências.

Altera a Lei n° 1.799, de 21 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

Altera a Lei n. 3.421, de 08 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

Altera a Lei n. 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidade administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, redução de base de cálculo e alíquota aplicáveis aos veículos que especifica.

Altera a Lei n° 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.

Altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.684, de 24 de junho de 2020, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 4.333, de 27 de dezembro de 2023, para incluir a pesca esportiva amadora entre as modalidades abrangidas pelo Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 2.807, de 12 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.822, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.823, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.892, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 2.893, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, e a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, para promover ajustes nos planos de cargos, carreiras, remuneração, subsídios e salários das carreiras que especifica, e adota outras providências.

Altera a Lei n° 2.432, de 30 de março de 2011, que institui o Auxílio Alimentação no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências.

Altera a Lei n° 4.297, de 14 de dezembro de 2023, a Lei n° 4.379, de 14 de março de 2024, e a Lei n° 4.402, de 10 de maio de 2024, institui as indenizações que especifica e adota outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei n° 3.124, de 14 de julho de 2016.

Altera a Lei nº 4.220, de 28 de agosto de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Educação-PROFE das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.

Institui as indenizações que especifica, altera a Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, a Lei nº 4.379, de 1 de março de 2024, e a Lei nº 4.402, de 10 de maio de 2024, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 2578, de 20 de abril de 2012, e a Lei nº 2575, de 20 de abril de 2012, e adota outras providências.

Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos Servidores Públicos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins-RPPS-TO, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.576, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos para com o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, na forma que especifica, e adota outras providências.

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 295, de 17 de dezembro de 2025, que "altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins".

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 300, de 17 de dezembro de 2025, que "institui o Programa "Bom Motora", que dispõe sobre a concessão de descontos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências".

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 313, de 17 de dezembro de 2025, que "institui o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede escolar em todo o Estado do Tocantins.

Veta integralmente o Autógrafo de Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 2025, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 30 de outubro de 2013, que "institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências".

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 299, de 17 de dezembro de 2025, que "declara Capital Tocantinense do Agroturismo o Município de Dueré".

Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 73

Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 36

Acrescenta o art. 14-A à Seçao I, do Capítulo I, Título II da Constituição do Estado do Tocantins, para dispor sobre a organização da estrutura administrativa e da estrutura de assessoramento político-parlamentar da Assembleia Legislativa.

Dispõe sobre a criação da região Metropolitana de Taguatinga, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Estado do Tocantins-Pedespa-TO, e adota outras providências.

Institui as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e adota outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Estado, e adota outras providências.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Amparo à Pessoa Idosa Enlutada, voltada ao apoio psicossocial e orientação legal de idosos que perderam seus cônjuges no Estado do Tocantins, e dá outras providências

Dispõe sobre as categorias de uso e manejo da fauna e/ou exótico em ambiente doméstico (in situ e ex situ) no Estado do Tocantins, institui o Programa Estadual de Guarda e Adoção Responsável de Animais Silvestres e/ou Exótico sem Condições de Soltura, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Delveaux Vieira Prudente.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Ação Social de Solidariedade – Asas do Cerrado, e dá outras providências.

Concede “Título de Cidadão Tocantinense” à Senhora Mara Rita Ribeiro Rhoden.

Dispõe sobre a inclusão de alimentos biofortificados na merenda escolar, em programas de segurança alimentar e nutricional e em cestas básicas emergenciais no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a alteração da denominação da ponte que liga o município de Palmas ao distrito de Luzimangues, no município de Porto Nacional

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do PA Caracol, Segunda Etapa – Ass. PA Caracol II, no município de Formoso do Araguaia - TO.

Institui diretrizes para a Política Estadual de Realização de Mutirões de Diagnóstico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui diretrizes da Política Estadual de Manutenção Preventiva e Corretiva das Rodovias Estaduais em Perímetro Urbano, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e adota outras providências.

Fica denominada Avenida Governador Moisés Nogueira Avelino a Avenida NS-15, em toda a sua extensão, localizada no Município de Palmas – TO.

Reconhece a Rota “Caminho da Fé” como Ponto de Turismo Religioso do Estado do Tocantins.