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Altera a lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre a não incidência do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA aos veículos que especifica.

Prorroga, até 8 de julho de 2026, a vigência do Plano Estadual de Educação do Tocantins-PEE/TO, aprovado pela Lei nº 2.977, de 8 de julho de 2015.

Altera a Medida Provisória nº 21, de 19 de dezembro de 2025, para incluir as Unidades Escolares indígenas entre aquelas contempladas pela Gratificação de Incentivo instituída no âmbito do Programa de Fortalecimento da Educação-PROFE.

Altera a Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.665, de 12 de maio de 2020, que institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - FDESTO, e adota outras providências.

Altera a Lei n° 1.799, de 21 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

Altera a Lei n. 3.421, de 08 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

Altera a Lei n. 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidade administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, redução de base de cálculo e alíquota aplicáveis aos veículos que especifica.

Altera a Lei n° 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.

Altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.684, de 24 de junho de 2020, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 4.333, de 27 de dezembro de 2023, para incluir a pesca esportiva amadora entre as modalidades abrangidas pelo Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 2.807, de 12 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.822, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.823, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.892, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 2.893, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, e a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, para promover ajustes nos planos de cargos, carreiras, remuneração, subsídios e salários das carreiras que especifica, e adota outras providências.

Altera a Lei n° 2.432, de 30 de março de 2011, que institui o Auxílio Alimentação no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências.

Altera a Lei n° 4.297, de 14 de dezembro de 2023, a Lei n° 4.379, de 14 de março de 2024, e a Lei n° 4.402, de 10 de maio de 2024, institui as indenizações que especifica e adota outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei n° 3.124, de 14 de julho de 2016.

Altera a Lei nº 4.220, de 28 de agosto de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Educação-PROFE das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.

Institui as indenizações que especifica, altera a Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, a Lei nº 4.379, de 1 de março de 2024, e a Lei nº 4.402, de 10 de maio de 2024, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 2578, de 20 de abril de 2012, e a Lei nº 2575, de 20 de abril de 2012, e adota outras providências.

Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos Servidores Públicos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins-RPPS-TO, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.576, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos para com o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, na forma que especifica, e adota outras providências.

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativos-Tributários.

Revoga dispositivo da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.

Altera a Lei n° 3.905, de 1° de abril de 2022, que autoriza a alienação dos lotes dos Projetos Públicos de Irrigação - PPIs que especifica, e adota outras providências.

Altera a Lei n° 4.986, de 1° de abril de 2026, para incluir os Fundos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas no âmbito das autorizações nela previstas.

Incorpora ao Sistema Rodoviário Estadual os trechos viários que especifica.

Altera a Lei nº 4.304, de 21 de dezembro de 2023, e adota outras providências.

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 295, de 17 de dezembro de 2025, que "altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins".

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 300, de 17 de dezembro de 2025, que "institui o Programa "Bom Motora", que dispõe sobre a concessão de descontos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências".

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 313, de 17 de dezembro de 2025, que "institui o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede escolar em todo o Estado do Tocantins.

Veta integralmente o Autógrafo de Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 2025, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 30 de outubro de 2013, que "institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências".

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 299, de 17 de dezembro de 2025, que "declara Capital Tocantinense do Agroturismo o Município de Dueré".

Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 73

Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 36

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 72, de 1º de abril de 2026.

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 101, de 1º de julho de 2026 que "Dá a denominação do Colégio Estadual Buriti, no município de Buriti, para 'Colégio Militar do Estado do Tocantins-Buriti'."

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 114, de 1º de julho de 2026 que "Institui a Rota Turística de Ilha do Bananal, no Estado do Tocantins e dá outras providências."

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 116, de 1º de julho de 2026, que "Dá nome ao Colégio Estadual Norte Goiano, no município de Araguaína, em regime de urgência."

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 100, de 1º de julho de 2026, que "Alterar a Lei nº 3.524, de 07 de agosto de 2019, que Institui o ALERTA IMEDIATO para resgate de pessoas desaparecidas, no âmbito territorial do Estado do Tocantins".

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 137, de 1º de julho de 2026.

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 104, de 1º de julho de 2026.

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 126, de 1º de julho de 2026 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do peso e da idade dos animais bovinos e equinos nos lotes comercializados em leilões realizados no Estado do Tocantins e estabelece penalidades."

Acrescenta o art. 14-A à Seçao I, do Capítulo I, Título II da Constituição do Estado do Tocantins, para dispor sobre a organização da estrutura administrativa e da estrutura de assessoramento político-parlamentar da Assembleia Legislativa.

Dispõe sobre a criação da região Metropolitana de Taguatinga, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Estado do Tocantins-Pedespa-TO, e adota outras providências.

Institui as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e adota outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Estado, e adota outras providências.