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Determina a proibição de venda de produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde e 30 dias após o término da vigência do Decreto nº 6.071 de 18 de março de 2020, publicado no diário oficial nº 5566 do Estado do Tocantins

Dispõe sobre a fiscalização e controle o uso de agrotóxicos e afins no âmbito do Estado do Tocantins.

Estabelece limites para o plantio de soja no Estado do Tocantins, e adota outras providencias

Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos – PEARA.

Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o período de pandemia do novo Coronavírus.

Torna obrigatório e prioritário durante o período de pandemia a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, passagens de ônibus, bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Tocantins em razão da doença COVID-19.

Autoriza o Poder Executivo a subsidiar os custos do serviço que especifica, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Assegura aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Estado do Tocantins, o abatimento proporcional de valores de locação em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate à COVID-19, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS na forma que especifica, em razão do decreto de calamidade pela pandemia do COVID19.

Fica prorrogado o prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos que tenham sido obrigadas a suspender suas atividades durante a vigência de decretos do Governo do Estado, em decorrência da pandemia do coronavírus, e adota outras providências.

Dispõe sobre medidas econômicas temporárias e emergenciais, no âmbito do Estado do Tocantins, em razão da doença COVID-19.

Dispõe sobre as vagas nos Colégios da Polícia Militar do Estado do Tocantins- CPMTO, e da outras providências.

“Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos Instituto Paulo Ricardo- IPR.”

Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações firmadas com instituições financeiras pelos servidores estaduais, servidores municipais, microempreendedores, pequenos agricultores familiares e trabalhadores autônomos, durante o período de 90 dias.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de benefícios e garantias aos trabalhadores, colaboradores e parceiros das empresas de serviços de entrega e mobilidade por meio de aplicativos digitais.

Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do novo Coronavírus (Covid-19), da Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins.

Determina que os estabelecimentos que possuam atendimento ao público ou circulação de pessoas no Estado do Tocantins ficam obrigados a disponibilizar álcool em gel para a higienização das mãos, e adota outras providências.

​ Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia elétrica de suspenderem o serviço por um período de 90 dias devido ao COVID-19, e adota outras providências.

Institui a "Semana da Enfermagem", que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins e dá outras Providências.

Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).

Regulamenta e dispõe sobre a Linha de Crédito Especial para dar apoio emergencial aos diversos segmentos de comércio e serviços, no âmbito do Estado Tocantins.

Cria a Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, denominada “TERCEIRA DIGITAL”, no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de álcool etílico em gel 70% nas cestas básicas produzidas e distribuídas no estado do Tocantins, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde.

Determina o uso de máscaras para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19) no estado do Tocantins.

Assegura aos deficientes físicos prioridade de vaga em Escolas Públicas Estadual com localização próxima da sua residência.

Dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19), no estado do Tocantins.

Determina a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães de óbito fetal e, se necessário ou solicitado, acompanhamento psicológico.

Estabelece horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.

Dispõe sobre a possibilidade de destinação dos recursos da merenda escolar, para pagamento de vale alimentação aos alunos em situação de vulnerabilidade social, enquanto durar a pandemia do COVID-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, destinada a consumo pelos hospitais filantrópicos, classificados como entidade beneficente, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências.

Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública.

Dispõe sobre protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do COVID-19, no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade caracterizada através do Decreto Legislativo nº 176, de 24 de março de 2020.

Isenta do recolhimento do ICMS, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares, que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, e adota outras providências.

Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais, no âmbito do Estado do Tocantins pelo prazo de 90 dias e dá outras providências.

Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos ou privados sediados no Estado do Tocantins.

Institui a Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão de cobrança de juros, correção monetária nos contratos de financiamento e veda a negativação nos órgãos de proteção ao crédito nas relações de consumo no âmbito estadual durante o Estado de calamidade provocado pelo Covid-19.

Cria, em caráter de excepcionalidade, o abono salarial aos servidores e funcionários públicos do quadro da saúde e de outros quadros por serviços essenciais prestados no combate à pandemia do COVID-19.

Dispõe sobre a obrigatoriedade para uso de instrumentos termográficos em órgãos públicos e privados do Estado do Tocantins para aferição de temperatura corporal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.

Institui o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo no âmbito do Estado do Tocantins.

Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento aos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha situados no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre estabelecimento de uma Linha de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica - LAVIDA no âmbito do Estado do Tocantins em virtude do alarmante aumento dos índices de violência doméstica e dá outras providências.

Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19, contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão por morte.