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Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 153, de 06 de dezembro de 2022, que altera a Lei nº 2.692, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as gratificações dos servidores da saúde, e adota outras providências.

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 152, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público.

Altera o § 1º do art. 24 da Constituição do Estado do Tocantins.

Altera o art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências.

Acrescentam o parágrafo §8º e §9º ao artigo 35 da Constituição do Estado do Tocantins, para reconhecer a importância do Auditor de Controle Externo no processo de fiscalização de contas públicas.

Altera o art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências.

Altera o inciso XI do art. 9° da Constituição Estadual e dá outras providências.

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO, nos termos da Emenda Constitucional Federal no 103, de 12 de novembro de 2019, e adota outras providências.

Altera a Constituição do Estado no dispositivo que especifica, ajustando o percentual mínimo de aplicação na manutenção do ensino superior, e adota outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras providências.

Altera a Lei Complementar n. 51, de 2 de janeiro de 2008, que ''Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências".

Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996, que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública a Federação Tocantinense de Basketball

Altera o parágrafo único do art.41 da Lei n. 1.818 de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o “Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins”.

Dispõe sobre normas protetivas e direito à informação aos consumidores filiados ás Associações de Socorro Mútuo.

Atribui nome da Escola Estadual de Tempo integral de PROFESSOR JOSÉ AIRES GOMES.

Institui a isenção do pagamento do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – para aquisição de computadores – Desktop ou Notebook – para os alunos matriculados na rede pública de ensino.

Esta lei dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público.

Institui e define diretrizes para a Política Pública “Ciclo Humanizado” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas.

Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária.

Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Tocantins.

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Tocantins.

Altera a Lei N° 3.019/2015, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera a lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

“Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Fabiano Roberto Matos do Vale Filho.”

Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº. 10.826/2003.

Declara de Utilidade Pública Estadual a APARC – Associação dos Pequenos Agricultores da Região do Caracol do Município de Monte do Carmo

Institui o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Tocantins, organiza o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Tocantins, define procedimentos, normas, incentivos e estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação dos sistemas público e produtivo no Estado do Tocantins, revoga a Lei nº 2.458, de 5 de julho de 2011, altera a Lei Complementar nº 71, de 31 de março de 2011, altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019 e, dá outras providências.

Institui a meia entrada para doadores regulares de sangue e órgãos em locais públicos de cultura, esporte, lazer e concurso público.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Cabos e Soldados do 5ª Batalhão da Polícia Militar do Estado do Tocantins no Município de Porto Nacional /TO.

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Dispõe sobre a Política de Governança Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO DESPORTIVO PROGRESSO, com atividades em Araguaína- TO.

Institui o Dia Estadual do Atirador Desportivo e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins.

"Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por advogado (a) no Estado do Tocantins. "

Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, e a Lei n° 1.288, de 28 de dezembro de 2001.

Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Estadual o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL-TO, com atividades em Porto Nacional- TO.

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei 3.593 de 18 de dezembro de 2019, que “garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, na forma que especifica.”

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, e dá outras providências.

Institui o Dia de Prevenção ao Feminicídio e eliminação da violência contra a mulher, e dá outras providências.

Cria o Dossiê de Combate à Violência contra a Mulher Tocantinense na forma que especifica e dá providências.

Estabelece a prioridade para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar pelo Instituto Médico Legal -IML, no Estado do Tocantins e dá outras providencias.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado de Tocantins.

Dispõe sobre o direito de realizar, gratuitamente, cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, e adota outras providências.

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.