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Dispõe sobre a instituição do mês dedicado à realização de ações de promoção da preservação ambiental, conscientização e incentivo da população sobre os cuidados com o meio ambiente, e dá outras providências.

Institui e Inclui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins a celebração da campanha “Maio Laranja” e dá outras providências.

Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Fica autorizada a criação do Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor de Turismo, guias e condutores ambientais.

Dispõe sobre requisitos necessários para autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito.

Estabelece a criação de um Selo de conformidade ao combate do coronavírus para ser exposto nos estabelecimentos comercias do Estado do Tocantins que se adequarem as medidas de prevenção para controle da disseminação do COVID-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão no calendário escolar a vacinação contra o Papilomavírus Humano – HPV – na Rede de Escolas Públicas Estaduais de Ensino do Estado do Tocantins, e dá outras providências

Dispõe sobre estabelecimento de uma linha de apoio profissional especializada provisória, às famílias que possuem entre seus integrantes pessoa com deficiência ou portador de necessidades especiais, em virtude da situação de calamidade pública gerada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe o pagamento de adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, na ocorrência de falecimento de funcionários públicos das áreas da saúde e da segurança pública por COVID 19, contraída no pleno exercício de suas funções, e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual de Conscientização da Psoríase no âmbito do Estado Tocantins e dá outras providências.

Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Mês Estadual da Consciência Negra, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 176, de 24 de março de 2020.

Institui o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil.

Estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos, com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, na forma que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre o rodízio de alunos durante a retomada do ano letivo das escolas públicas e privadas e dá outras providências.

Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de Violência Doméstica e Intrafamiliar, bem como dos dados de seus filhos e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado do Tocantins e dá outras providência

Dispõe sobre a proibição de operadoras de planos de saúde estabelecer critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos no Estado do Tocantins

Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas escolas do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao assédio sexual no âmbito da Segurança Pública do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a instalação de aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física, nas academias ao ar livre, em parques e locais públicos, no âmbito do Estado do Tocantins

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Pe. Lucas Fernando da Silva

Determina que as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado do Tocantins, forneçam diploma em braille para os alunos com deficiência visual.

Determina que os planos de saúde deverão cobrir o teste de detecção do COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Determina que o Governo do Estado do Tocantins forneça merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.619, de 18 de dezembro de 2019, que Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Atribui o nome Engenheiro Agrônomo Mauro Medanha ao Centro Agrotecnológico de Palmas (CAP) onde é realizada a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins – Agrotins.

Altera dispositivo da Lei 3.683, de 24 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da vedação a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica de que trata a referida Lei.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios, informar aos órgãos de trânsito, sobre operações de transferência de propriedade de veículos.

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Exmo. Sr. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, João Luiz Rocha Sampaio.

Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas e eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Dispõe sobre a ampliação de convênios com laboratórios credenciados, visando à execução do teste do Coronavírus – COVID-19, no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Dia Estadual dos Heróis e Heroínas na luta contra a COVID-19, e dá outras providencias.

Proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus, para descontar dívidas dos beneficiários, no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (covid-19), no Estado do Tocantins.

Institui a Gratificação Especial Temporária de Insalubridade para os profissionais da segurança pública do Estado, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Dispõe sobre a entregue aos pacientes que fazem hemodiálise no serviço público de saúde ou conveniados, os remédios orais e intravenosos dos quais dependem para seu tratamento, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (covid-19), no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Cristiano Barbosa Sampaio.

Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o dia estadual de prevenção e combate às drogas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do selo verde “Empresa Amiga do Meio Ambiente” no Estado do Tocantins e adota outras providências.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento vale do Santa Tereza - PA - Arlindo no município de Crixas do Tocantins.

Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.

Institui a “Semana estadual de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer”, e da outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Recreativa Aureny III.

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA IDOSOS.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins, o Dia Estadual das vítimas da Covid-19.

Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências.

Obriga a realização do exame destinado a identificar a doença AME – Atrofia Muscular Espinhal – na triagem neonatal na rede pública e privada de saúde no Estado do Tocantins.

Institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências.

Institui o Dia Estadual do Desapego Solidário e dá outras providencias.

Proíbe no âmbito do Estado do Tocantins, a conferência/revista de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares após o pagamento das compras no caixa.