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Declara Estado de Calamidade Pública no município de Filadélfia-TO, em razão do aumento significativo do fluxo de veículos pesados no perímetro urbano decorrente do redirecionamento do tráfego interestadual para o município, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Púbicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016.

Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.720, de 8 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.895, de 30 de março de 2022, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins - RPC/TO, e adota outras providências.

Altera a lei nº 4.129, de 06 de janeiro de 2023, que dispõe o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências.

Altera a Lei nº 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais para operações que específica e adota outras providências.

Institui o Programa Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa - Tocantins Restaura

Autoriza a destinação dos recursos provenientes da alienação de bens e direitos do patrimônio estadual ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins

Institui o Programa de transferência de renda e segurança alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.

Altera a Lei nº 3.736, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, e a Lei nº 3.678, de 10 de junho de 2020, para dispor sobre as indenizações e o plantão extraordinário devidos aos servidores públicos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e de Atendimento Socioeducativo.

Vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 267, de 18 de dezembro de 2024.

Vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 56, de 29 de abril de 2025.

Vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 66, de 29 de abril de 2025.

Vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 63, de 29 de abril de 2025.

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 39, de 29 de abril de 2025.

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 26, de 29 de abril de 2025.

Vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 91, de 3 de junho de 2025.

Vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 98, de 3 de junho de 2025.

Vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 94, de 3 de junho de 2025.

Vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 122, de 2 de julho de 2025.

Vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 127, de 2 de julho de 2025, que "institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da ocorrência de incêndios em suas propriedades no Estado do Tocantins".

Vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 135, de 2 de julho de 2025, que "institui a Política Estadual de Fisioterapia para Idosos - Fisioterapia Geriátrica - na rede pública estadual de saúde e dá outras providências".

Vetar parcialmente o Autógrafo de Lei n. 154, de 2 de julho de 2025

Vetar parcialmente o Autógrafo de Lei n. 176, de 2 de julho de 2025

Vetar integralmente o Autógrafo de Lei n. 136, de 2 de julho de 2025

Vetar integralmente o Autógrafo de Lei n. 138, de 2 de julho de 2025

Vetar integralmente o Autógrafo de Lei n. 147, de 2 de julho de 2025

Vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 149, de 2 de julho de 2025, que "dá a denominação do Colégio Estadual Duque de Caxias, no Município de Taquaruçu, para "Colégio Militar do Estado do Tocantins - Duque de Caxias".

Vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 159, de 2 de julho de 2025, que "estabelece as normas e diretrizes para o funcionamento das câmaras de bronzeamento artificial no Estado do Tocantins, além de outras disposições correlatas".

Vetar integralmente o Autógrafo de Lei n. 162, de 2 de julho de 2025

Vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 173, de 2 de julho de 2025, que "altera a Lei Estadual nº 3.549, de 31 de outubro de 2019, que "institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com idade não inferior a 65 anos, e dá outras providências".

Vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 175, de 2 de julho de 2025, que "determina a obrigatoriedade da inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais (libras), nas propagandas e programas institucionais realizados pelo Governo do Estado do Tocantins."

Veto integral ao Autógrafo de Lei nº 185

Veto integral ao Autógrafo de Lei nº 184

Vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 198, de 14 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, pelo Instituto de Medicina Legal e pelos Núcleos Regionais de Medicina Legal do Estado do Tocantins, à CNCDO-TO, nos casos de óbito e dá outras providências.

Veto integral ao Autógrafo de Lei nº, 200, de 14 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário à pessoa que ainda não possui o Laudo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na rede público de saúde, e dá outras providências."

Veto integral ao Autógrafo de Lei nº, 206, de 14 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre o exercício profissional de assistência espiritual individual por meio de capelania no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências."

Julgamento Contas Consolidadas- Prestação de Contas do Governador Exercício 2022.

Prestação de Contas do Governador Exercício 2023.

Altera o §1º do art. 24 da Constituição do Estado do Tocantins.

Dispões obre a criação da Região Metropolitana de Araguaína, e adota outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 90, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências.

Altera a Lei complementar N° 167 de 21 de julho de 2025, que Institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providencias.