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Veta o Autógrafo de Lei 75, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a publicidade das informações de renúncias e benefícios fiscais que específica.

Dispõe sobre a obrigação dos editais de concursos públicos estabelecerem nas questões de suas provas a inclusão de percentual mínimo sobre História e Geografia do Tocantins.

Estabelece horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 92, de 16 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de multas, juros e encargos do valor das mensalidades da rede privada de ensino durante o Estado de Calamidade Pública no Estado do Tocantins, em razão do novo Coronavírus - Covid-19.

Institui o Código de Defesa do Empreendedor, e dá outras providências.

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 06, de 27 de abril de 2021.

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 23, de 13 de julho de 2021, que "Dispõe sobre a implementação do sistema de transparência para o rastreamento das doses e identificação da população vacinada no Estado do Tocantins".

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 25, de 13 de julho de 2021, que "Dispõe sobre a proibição às concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica de suspenderem os serviços enquanto durar o estado de calamidade pública declarado no Estado".

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei n° 37, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre o “Passaporte Equestre” e dá outras providências.

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 41, de 26 de outubro de 2021.

Dá nova redação ao inciso XII, do artigo 33, da Constituição do Estado do Tocantins.

Acrescenta o § 3º ao art. 134-A da Constituição do Estado do Tocantins.

Altera o §10 do art. 81 da Constituição do Estado do Tocantins.

Acrescenta o art. 81-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos Estaduais a Estado e Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Altera a lei complementar 13, de 18 de julho de 1997 que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.

Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, e adota outras providências.

Altera o art. 22 da Lei Complementar nº 45, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.

Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Altera a Lei complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências, a fim de regulamentar a função de Coordenador de Promotoria par as Promotorias de justiça de 1ª e 2ª entrâncias.

Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Altera a Lei complementar nº 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a inclusão no grupo de prioritários e obrigatoriedade de vacinação para categoria dos professores do Estado Tocantins e da outras providências.

Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre considerar a educação como atividade essencial no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo aos agentes de segurança pública do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Institui o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental, e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado de Tocantins que operam comercio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC- Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis.

Proíbe, no âmbito do Estado do Tocantins, a troca de medidores e padrões de energia como de dissimilares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem requerimento ou a devida comunicação prévia ao consumidor.

Estabelece como essencial no Estado do Tocantins as atividades educacionais, escolares e afins.

Institui o Programa Auxílio Catador, no âmbito do Poder Executivo Estadual, visando o incremento da renda dos catadores tocantinenses.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Francisco Aires Gomes dos Santos.

Estabelece diretrizes para priorização ao atendimento de mulheres vítimas de violência, necessitantes de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Institui Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no Trabalho.

Cria o “Programa de Enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância” visando à conscientização de crianças.

“Altera o nome da Escola Estadual do município de Ipueiras, para denominar-se Escola Estadual ANA DE SOUZA PAIVA.”

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhora WILZA KARLA BARRREIRA DE SOUSA LOPES.

Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado do Tocantins, durante a vigência do estado de calamidade pública em nosso território decorrente da Pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus (Covid-19).

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento psicológico às gestantes, na rede pública de saúde no âmbito do estado do Tocantins.

Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências

Institui o "Dia Estadual do Jalapão", e dá outras providências.

Institui o selo "Escola de Excelência" no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Federação Aquática do Estado do Tocantins - FAETO.

Assegura o direito à Pessoa com deficiência auditiva ou de afonia, a capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência no âmbito do estado do Tocantins.

Dispõe que as empresas de transporte coletivos intermunicipais determinem que o motorista, quando solicitado por pessoa com deficiência, efetuem paradas fora do ponto, no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui o Serviço de Disque Denúncia “S. O. S Animal”, via aplicativo de WhatsApp, Telegram ou similares, para registrar violências contra animais.

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Natura Vida (INA) de Palmas - Tocantins.

Torna o Pequi Tocantinense patrimônio cultural, gastronômico e ambiental do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado do Tocantins e estabelece outras providências.