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Autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica, e adota outras providências.

Altera a Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, e adota outras providências.

Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - FDESTO, e adota outras providências.

Dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Dispõe sobre a instituição de plantões extraordinários aos servidores do sistema prisional e socioeducativo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Dispõe sobre a indenização pelo plantão extraordinário de que trata a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004.

Institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e adota outras disposições.

Altera o §1° do art. 4° da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera o art. 1º da Lei 3.705, de 22 de julho de 2020, que institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e adota outras providências.

Dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outra providência.

Dispõe sobre a admissão especial de militares da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO e do Corpo de Bombeiros Militar - CBMTO, e adota outras providências.

Altera a Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, bem assim a Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, e a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar e no Corpo de bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Prorroga o período de que trata o caput do art. 1º da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica.

Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outra providência.

Altera o art. 6º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização direcionada - PROINDÚSTRIA.

Prorroga o período de que trata o art. 9° da Lei n° 3.718, de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

Altera o art. 1°-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Veto integral ao Autógrafo de Lei 212, de 17 de dezembro de 2019.

Veto integral ao Autógrafo de Lei 218, de 17 de dezembro de 2019.

Veto integral ao Autógrafo de Lei 220, de 17 de dezembro de 2019.

Veto integral ao Autógrafo de Lei 222, de 17 de dezembro de 2019.

Veto integral ao Autógrafo de Lei 228, de 17 de dezembro de 2019.

Veto integral ao Autógrafo de Lei 229, de 17 de dezembro de 2019,

Veto integral ao Autógrafo de Lei 230, de 17 de dezembro de 2019.

Veto integral ao Autógrafo de Lei 232, de 17 de dezembro de 2019.

Veto integral ao Autógrafo de Lei 235, de 17 de dezembro de 2019.

Veto integral ao Autógrafo de Lei 244, de 17 de dezembro de 2019.

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei 6, de 5 de maio de 2020.

Veto integral ao Autógrafo de Lei 22, de 10 de junho de 2020.

Veto integral ao Autógrafo de Lei 24, de 10 de junho de 2020.

Veto integral ao Autógrafo de Lei 26, de 10 de junho de 2020.

Veto integral ao Autógrafo de Lei 28, de 10 de junho de 2020.

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 56, de 18 de novembro de 2020.

Altera o § 1º do art. 24 da Constituição do Estado do Tocantins.

Altera o caput do art. 50 da Constituição do Estado do Tocantins, na forma como específica.

Alteram o inciso XV do art. 19 e o § 4º do art. 33, ambos da Constituição do Estado do Tocantins.

Altera os dispositivos que especifica da Constituição do Estado de modo a criar a Polícia Penal.

Dispõe sobre a decretação do estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Tocantins e dos municípios tocantinenses, e adota outras providências.

Altera a Lei complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que "institui a lei orgânica do ministério público do Estado do Tocantins e dá outras providências" .

Altera o inciso 2 do art. 3° da lei n° 2098, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público no poder judiciário e adota outras providências.

INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Torna obrigatória a realização de curso de capacitação para prevenção de acidentes e primeiros socorros, para os profissionais de todas as escolas e creches públicas e privadas, no âmbito do estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de natureza comercial como bares, boate, rodoviárias, ônibus interestaduais e similares, afixarem em locais visíveis, placas de advertência, para evitar ação conhecida como “Boa Noite Cinderela e/ou Bebida Batizada” e dá outras providencias.

Institui e estabelece diretrizes para a política pública estadual de combate comunitário à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Assegura prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência ao aluno com deficiência, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.

Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.