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Solicita o registro de candidatura da chapa para concorrer aos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, para o período de 1º de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2025, nos termos do art. 13, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Solicita o registro de candidatura da chapa para concorrer aos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, para o período de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2027, nos termos do art. 13, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

Altera o Anexo Único à Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Altera a Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Cinde a Secretaria da Cultura e Turismo e altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

Altera o art. 36 da Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PM/TO, e adota outra providência.

Altera os Anexos II e III da Lei nº 2.859, de 30 de abril de 2014, e o Anexo Único da Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.

Institui o Programa de Fortalecimento da Educação - PROFE das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2021, e a Lei n° 1.385, de 9 de julho de 2003, e adota outra providência.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera o Anexo III da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2023, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências.

Institui a Indenização por Procedimentos Obstétricos - IPO e adota outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.

Institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da Fazendo e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado, e adota outras providências.

Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, e adota outa providência.

Altera o Anexo II da Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016, na parte em que trata dos valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento da Universidade do Tocantins - Unitins.

Altera os Anexos II e IV da Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Altera os Anexos II e IV da Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Altera a Lei n° 3.678, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre a instituição de jornada de plantão extraordinário no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, e adota outras providências.

Institui o Programa Educa Mais Tocantins - Ciência, Tecnologia e Inovação, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, a Lei n 2.432, de 30 de março de 2011, que institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.

Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes de carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 168, de 14 de dezembro de 2022. que dispõe sobre obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares do Estado do Tocantins.

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 187, de 14 de dezembro de 2011, que altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 173, de 14 de dezembro de 2022, que institui a política de transição de acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos em orfandades.

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 190, de 14 de dezembro de 2022, que altera a denominação da Escola Estadual de Tempo Integral de Paraíso do Tocantins.

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 250, de 22 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Estadual a explorar, sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loterias e dá providências correlatas.

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 246, de 22 de dezembro de 2022, que Estabelece diretrizes e objetivos para as ações relativas à regulamentação do Trabalho Remoto e dá outras providências.

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 244, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe que o consumidor tenha o direito de obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da quitação da inadimplência do consumidor anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos de energia elétrica, água, esgotamento sanitário e gás encanado.

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 239, de 22 de dezembro de 2022, que obriga as empresas prestadoras de serviços relacionados a máquinas de cartão, a disponibilizarem equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual no Estado do Tocantins.

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 224, de 22 de dezembro de 2022, que altera a Lei n 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 147, de 5 de dezembro de 2023.

Altera a Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências.

Altera a Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências.

Altera o artigo 67 da Constituição do Estado do Tocantins, para fins de incluir os artigos 67-C e 67-D, a qual dispõem acerca das regiões metropolitanas, dos aglomerados urbanos e das microrregiões.

Altera o Artigo 133 da Constituição do Estado do Tocantins, que estabelece as competências e a composição do Conselho Estadual de Educação - CEE TO.

Altera a Constituição do Estado do Tocantins e adota outras providências.

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 17 de novembro de 2010 que define, no âmbito do Estado do Tocantins, o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal.

Dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas referentes às Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual.

Altera a Lei Complementar n° 128, de 14 de abril de 2021, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO.

Altera o Anexo II à Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado.

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.

Altera o inc. I, do art. 182, da Lei Complementar n. 51, de 02 de janeiro de 2008, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências".

Altera o art. 82, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.